Prova 2

Direito Empresarial – Contratos
Professor Paulo Palhares
Aluno: ______________________________________________
Turma B
Para atribuição da menção será considerada apenas a justificativa jurídica da resposta. O simples “sim” ou “não”, são consideradas respostas não escritas.

1. O art. 54 da Lei do inquilinato diz que “Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.” Para a correta aplicação da Lei é imprescindível a identificação precisa do conceito de shopping center. Tendo isso em mente, faça a distinção entre um centro comercial comum e um shopping center.
2. FFF Franquias é detentora (hipotética) de uma renomada marca de sanduiches, e opera com o sistema de franquias empresariais. Dentre as cláusulas postas em contrato, há aquela que impede o franqueado, após o fim da vigência do contrato de franquia, de praticar qualquer ato de concorrência no ramo de alimentos. Pergunta-se se esta cláusula é lícita?
3. No livro Desenvolvimento como Liberdade, Amartya Sen faz menção às liberdades materiais como meio e fim do desenvolvimento. Por outro lado, ainda que por outros caminhos, é possível perceber um avanço do direito civil e empresarial na busca da realização da dignidade da pessoa humana, estando tal objetivo traçado no art. 170 da CF. Sobre este assunto, discorra sobre a relação posta no art. 421 do Código Civil que diz: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”
4. Dados do CNJ indicam que: “[...]bancos e telefonia representam 94% do total de processos dos 100 maiores litigantes da Justiça Estadual, sendo que cerca de 54% dos processos têm como parte empresa do setor bancário, 31% ente do setor publico1, 10% empresa do setor de telefonia e 6% outras empresas.” Com base na leitura do texto “Valor Intrínseco da Obediência à Lei”, que análise