Contratos Art 421

liberalismo iluminista e positivismo jurídico, onde os juízes não podiam interpretar. Influenciado diretamente pelos códigos francês e alemão, apresentaram ideais individualistas e patrimonialistas. A propriedade era o mais absoluto dos direitos, o contrato era regido pelo pacta sunt servanda (“os pactos devem ser respeitados”), as famílias eram patriarcais e sociedade agrária. Para o código de 1916 o direito civil era o centro normativo do Direito Privado, enquanto a Constituição…

DIREITO CIVIL – CONTRATOS Aula – Semana 02 UNIDADE I – PARTE INTRODUTÓRIA 7. A Função Social do Contrato: É um conceito aberto e indeterminado, impossível de se delimitar aprioristicamente. O contrato deixa de ser considerado, unicamente, um instrumento de circulação de riquezas e passa a ser considerado um instrumento de desenvolvimento social. Sem o contrato a economia e a sociedade se estagnariam por completo, fazendo com que retornássemos a estágio menos evoluída…

necessidade, por se encontrar desesperado devido a possibilidade de assassinato de sua filha, vendeu seu único imóvel para a Ré. Pela importância de 80.000,00 (oitenta mil reais). Cumpre esclarecer que o pagamento foi realizado no ato de celebração do contrato, e que, a Ré desde o início da negociação estava ciente do sequestro da filha do Autor e de sua necessidade em arrecadar o dinheiro. Cumpre ressaltar também que o imóvel vendido pelo valor de 80.000,00 (oitenta mil reais),…

TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO INTRODUÇÃO O contrato é o mais comum e a mais importante fonte de obrigação no mundo jurídico. Segundo Caio Mário, o contrato é: “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” A teoria contratual contemporânea tem como base, os seguintes princípios sociais: boa-fé objetiva; função social; equivalência material. …

conhecidas marcas de cerveja- está em todos os noticiários. Apenas relembrando: o cantor Zeca Pagodinho havia firmando um contrato com a agência de publicidade Fischer América para fazer um comercial na TV, em favor da cerveja Nova Schin. Intrometeu-se nessa relação contratual a agência África (titular da conta publicitária da cerveja Brahma), em razão do que Pagodinho violou o contrato com a primeira, passando a fazer publicidade para a segunda, concorrente da primeira. Para além das…

Rede Doctum de Ensino Campus Vitória DIREITO CIVIL Obrigações e Contratos Vitória Setembro 2013 Relatório do filme “O Mercador de Veneza” a luz do ordenamento jurídico brasileiro 1. Sinopse do Filme A adaptação da peça homônima escrita por William Shakespeare se passa na Veneza do século 16. O jovem nobre Bassanio (Joseph Fiennes) pede dinheiro emprestado ao amigo Antonio (Jeremy Irons). O objetivo de Bassanio…

Etapa -1 Passo -1 1-) Quando não houver no contrato de adesão clausulas ambígua ou contraditória, dever-se a adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Com base no art. 423 do Código civil, “Quando não houver no contrato de adesão clausulas ambígua ou contraditória dever-se-á a adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Assim, as clausulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso assegurando o aderente que

objeto da demanda, tendo respaldo no art 3º do CPC, que assim dispõe: Art 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Em linhas gerais o autor resta-se como parte ilegítima da demanda não podendo figurar no polo ativo desta, assim têm-se a preliminar conforme o art 301, x c/c art 267, VI ambos do CPC Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar X- carência de ação Art. 267 - Extingue-se o…

CONTRATO: ESTRUTURA MILENAR DE FUNDAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka* Doutora e Livre Docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A segunda metade do século XX, principalmente, foi o tempo

NEVES BUENO CONTRATOS ELETRÔNICOS Trabalho apresentado no Programa de Pós-Graduação em Direito Civil e Empresarial da Universidade PUC. Professor Fernando Galindo CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO A partir da ótica do Código Civil (BRASIL, 2002) e do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), o presente trabalho tem o intuito de analisar os contratos realizados pela internet, os chamados contratos eletrônicos, os quais são hoje uma forma inovadora de celebrar contratos…