contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.º

ANDERSON SOBRENOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado à rua, bairro, nº, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº, vem por seu advogado abaixo assinado, com escritório estabelecido à rua, bairro, nº, cidade/estado, CEP nº, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO que é movida por BRUNO SOBRENOME, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir:

DAS PRELIMINARES

No caso presente, o Autor não tem legitimidade para arguir tal demanda, uma vez que não cabe à este o interesse de agir e sim a seu pai, Sr. Marcelo, no entanto o Autor alega dolo e má-fé do adquirente, o então Réu da demanda, Anderson, por conta da incapacidade de seu pai.

Em primeiro momento, deve-se destacar as condições da ação, que são os requisitos necessários exigidos para que passe a existir a mesma, e o judiciário possa proferir uma decisão de mérito, ou seja, decidir sobre aquilo que se pede. São três as condições da ação, sendo elas a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. Neste lanso, importante se faz ressaltar que na presente ação proposta pelo Autor falta um dos requisitos da ação, uma vez que trata-se de parte ilegítima, já que partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda, tendo respaldo no art 3º do CPC, que assim dispõe:

Art 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Em linhas gerais o autor resta-se como parte