LEI

Introdução A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a licitação, visto que a Administração não pode contratar livremente, pois deve ser respeitado o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade acima de tudo. 1- características gerais da Lei das Licitações. 1.1– Conceito sobre a lei. Este procedimento é utilizado por todas as pessoas, sendo que, para algumas, pessoas particulares, essa busca é facultativa, e, para outras, as pessoas públicas, que temos, por exemplo, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias e as pessoas governamentais, por exemplo, as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações é quase sempre obrigatória, pois, algumas dessas entidades, às vezes, estão dispensadas de licitar e em outras tantas a licitação é para elas inexigível ou mesmo vedada. Dessa maneira a seleção da melhor proposta, que é feita segundo alguns critérios objetivos previamente estabelecidos, ocorre entre as…

Elementos que pode delimitar sua abrangência em termos da esfera de poder político e social no nível municipal e de conteúdo temático na saúde e assistência. Para entendermos o processo faremos avaliação dos resultados, apresentando alternativas que possam atender aos interesses da maioria da população. Para interferir diretamente nesse processo, sobretudo no nível local, procura-se identificar as possibilidades e espaços existentes, as dificuldades e limites da atual prática, buscando…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 1: INTRODUÇÃO Alô, pessoal. As questões selecionadas na aula de hoje têm por objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias…

quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Nas palavras de Adilson Abreu Dallari “o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas pela complexidade da vida moderna”. (DALLARI, Aspectos jurídicos da licitação, 1992. p. 89.) Resumindo, a Administração…

profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir e comentar, por considerá-la de fundamental importância para todos aqueles que têm vínculo com o serviço público. O conteúdo da matéria Processos Licitatórios vai ao encontro das necessidades de qualquer profissional da CODEVASF neste instante. Todos os setores encontram-se envolvidos de certa forma na contratação de produtos e serviços ou na gestão de contratos…

SUMÁRIO 1. Introdução............................................................................................................... 2. As unidades de Assistência Médica Ambulatorial.................................................. 3. O Brasil e a constituição das Organizações Não Governamentais........................ 4. As Organizações Sociais de Saúde (OSS)............................................................ 5. A Unidade de Assistência Médica Ambulatorial…

instituições não governamentais sem fins lucrativos, um conjunto de organizações e iniciativas privadas que visam à produção de bens e serviços públicos. Portanto, para atender uma demanda por serviços sociais, requisitados por uma grande camada da população menos favorecida, em vários sentidos, suprindo as falhas do Estado no atendimento às necessidades da população. Seguindo as relações trabalhistas, o Estado atua na gestão de pessoal de acordo com normas presentes em suas bases…

sociedade cooperam para a maximização do serviço público, que passou a ser constantemente avaliado. Sendo assim, o presente estudo tem o propósito de expor o processo da transparência pública, que dentre os vários meios utilizados para tal, escolheu-se a Auditoria de Avaliação da Gestão. Ela consiste em averiguar a gestão de um órgão ou entidade federal em um determinado período de tempo, no que concerne à legalidade e eficiência das ações. Para tanto, analisar-se-á os…

Faculdade Boa Viagem Aluna: Larah Lins Costa Estudo Dirigido II referente a disciplina de Direito Administrativo – Relação Jurídica na Administração Pública 1) Conceito Doutrinário: Em linhas gerais, pode-se dizer que a teoria da relação jurídico-administrativa, ou relação de Administração Pública, é uma forma de estudar o Direito Administrativo a partir das diversas espécies de vinculações intersubjetivas surgidas no exercício da função administrativa. Trata-se de uma abordagem que…