Contratos Administrativos Na Esfera Governamental

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS I- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Iniciaremos nosso trabalho de pesquisa com a definição de Contratos. O que são os Contratos Administrativos? “As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse…

CONTRATOS DE GESTÃO. CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que…

AUDITORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de manter suas relações com fornecedores, prestadores de serviços, clientes, entre outros, as empresas, diariamente, assinam contratos. São contratos formais, por escrito; instrumentos pelos quais as empresas contraem e assumem obrigações e geram direitos. Na administração pública não é diferente. Os serviços precisam ser mantidos para dar continuidade ao desenvolvimento. Com evidência, os contratos na área…

Licitações e Contratos Administrativos, principal instrumento de regulação das contratações publicas. in verbis Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993) Segundo Meirelles (1998, p.237): Licitação é o procedimento…

à informação governamental. 2. os diversos componentes civis, políticos e sociais desse direito à informação, que lhe conferem centralidade nos debates sobre cidadania hoje. Finalmente, o artigo analisa a precária incorporação do direito à informação na agenda brasileira e os desafios legais, políticos e sociais que se colocam para a plena institucionalização do direito à informação no Brasil. 1. INTRODUÇÃO Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a…

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios que norteiam a Administração Pública têm como objetivo, orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos e garantir a boa administração. Neste sentido, vale constar que existem princípios explícitos os quais estão dispostos no caput do art. 37, dentre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no entanto sabe-se que outros estão implícitos e são de suma importância. 1.1.…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2°BIMESTRE 30/03/2015 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIAS -Foram as primeiras entidas que surgiram; -CONCEITO: Pode-se conceituar autarquia como,a pessoa juridica de direito público,criada por lei,com capacidade de autoadmnistração,para o desempenho de serviço público descentralizado,mediante controle administrativo exercicido nos limites da lei. -CARACTERISTICAS: 1-Criação por lei - cria-se uma autarquia por lei. (art 37,inciso19,CF)-criada por lei especifica;Isso significa

Especialização em Gestão Pública Municipal-EAD Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Professor Geovani de Oliveira Tavares ATIVIDADE PRESENCIAL 05/07/13 1. Explique a suposta dicotomia entre a esfera púbica e a esfera privada. A sociedade organiza suas relações através das relações públicas e privadas carregando características próprias, dicotômicas e comuns, apresentando definições específicas e ao mesmo tempo inter-relacionadas entre ambas por envolverem o bem comum e

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II -…

controle, principalmente do Tribunal de Contas da União (TCU), que contribuem para uma melhoria na qualidade do gasto público. Destarte, o presente trabalho procurou identificar os mecanismos existentes, dentro do cenário de licitações públicas na esfera federal, apresentando a evolução do arcabouço jurídico sobre aquisições públicas, bem como a influência de outros ramos da ciência no processo de aquisições públicas. Avançando no trabalho, são apresentados relatos de situações-problema…