Contratos

AUDITORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

1. INTRODUÇÃO
Com o objetivo de manter suas relações com fornecedores, prestadores de serviços, clientes, entre outros, as empresas, diariamente, assinam contratos. São contratos formais, por escrito; instrumentos pelos quais as empresas contraem e assumem obrigações e geram direitos. Na administração pública não é diferente. Os serviços precisam ser mantidos para dar continuidade ao desenvolvimento.

Com evidência, os contratos na área privativa ocorrem em diferentes aspectos da pública, desde a escolha da empresa até a fiscalização dos serviços. Enquanto no privativo é possível realizar tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é possível executar aquilo que a lei permite, ou seja, é preciso obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A Lei Nº 8.666/1993 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A idéia geral é mostrar como o instrumento de auditoria governamental pode contribuir para que a gestão pública seja desenvolvida com maior transparência, lisura, responsabilidade, moralidade pública e, principalmente, maior eficiência, eficácia e efetividade no cumprimento dos contratos administrativos de despesas discricionárias da Prefeitura Municipal de Palmas.

2. CONTRATOS
Um acordo sugere sacrifícios e benefícios mútuos, equânimes, de cláusulas justas, ligadas direta ou indiretamente ao objeto pactuado. Esses acordos, passados a termo, são chamados de contratos ou convênios, conforme o caso, e possuem valor na sociedade humana no amparo da estrutura jurídica estabelecida. O objetivo desses instrumentos jurídicos é