Revogação de licitação

escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas” (Curso de Direito Administrativo. Malheiros - 2009, p. 517). Já, a definição trazida por Antônio Cecílio Moreira Pires, “a licitação é um procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, observadas as disposições da lei” (Direito Administrativo. Malheiros – 2008, p. 283). Está claro que o objetivo de uma licitação é atender as necessidades da Administração Pública da melhor e mais vantajosa forma possível, de forma a economizar e atender o interesse público com qualidade. Porém, há diversas modalidades possíveis para um processo licitatório de acordo com a lei e, neste caso em concreto, iremos nos focar na modalidade do pregão. O pregão surge, oficialmente, com a Lei 10.520/02 e é definido como “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços comuns, mediante a apresentação, pelos licitantes, de propostas escritas, seguidas de lances verbais em sessão pública” (Cecílio, op. cit., p. 299). Tal modalidade de licitação independe do valor do objeto. Deve-se apenas observar que o pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, que são especificados no parágrafo único do artigo primeiro da Lei 10.520/02. No caso em tela, em fase de adjudicação e celebração de contrato com a empresa licitante vencedora, a Administração…

Segundo Sonia Yuriko Kanashiro Tanaka, “as agências reguladoras, na realidade, são iguais a qualquer autarquia, informadas pelo princípio da especialidade, mas com algumas especificidades que lhe outorgam maior autonomia diante do controle estatal” 1 . Assim sendo, em um primeiro momento, interessante se faz salientar o conceito de autarquia para, a posteriori, frisar as peculiaridades que a definem como agencia reguladora. O termo autarquia significa comando próprio, direção própria,…

AUTORIZAÇÃO; 9 - DELEGAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; 10 “EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO” DO CONTRATO; 11 COMPETÊNCIA LEGIFERANTE E INCONSTITUCIONALIDADE; 12 - A AUTONOMIA MUNICIPAL E A CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PREVISTA EM NORMA FEDERAL; 13 - TRANSPORTE COLETIVO E “SERVIÇO DE LOTAÇÃO”; 14 - CONSEQÜÊNCIAS DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM FISCALIZAR E COIBIR O TRANSPORTE COLETIVO CLANDESTINO; 15. CONCLUSÃO 1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO Na…

Francisca Dos Santos Lacerda Edição: 2012 Editora: Ltr Atualidades Do Direito Do Trabalho subtítulo: anais da academia nacional de direito do trabalho 2012 Autor(Es): Nelson Mannrich, Gustavo Vogel, Valdir Florindo E Yone Frediani Editora: Ltr Edição: 2011. Auditoria Trabalhista - Autor(es): Nilton Oliveira Gonçalves - Editora: IOB Edição: 2012. Auxilio-Acidente Autor: Luciana Moraes De Farias Edição: 2012 Editora: Ltr Benefícios Previdenciários - Autor: Ferreira, Ana Paula -…

forças que possa arrastá-los sobre a resistência, pô-los em movimento por um único móbil e fazê-los agir de comum acordo”. (O CONTRATO SOCIAL E OUTROS ESCRITOS, p. 30, 1965). 6 Assim, o Poder de Polícia é a força coercitiva de que o Estado é revestido para garantir o equilíbrio entre o interesse público e o interesse individual. Dessa forma, não se permite confundir poder de polícia com poder da polícia, uma vez que o poder de polícia tem funções administrativas e…