Contratos Administrativos Encargos

fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS O Requerente firmou contrato de arrendamento mercantil com a Requerida, que tinha como objeto de financiamento uma motocicleta NXR 150 Bros ESD. Após inúmeras tentativas no sentido de obter a cópia de contrato, essas não lograram êxito, haja vista que a ré se nega veemente a disponibilizar tais cópias. Portanto o autor não sabe o que foi cobrado no contrato, haja vista que o requerido não encaminhou o mesmo, deixando o…

atuação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP através da realização de estudos e da definição de padrões recomendados para toda a administração federal, tratando desde a especificação dos serviços a serem licitados até a gestão contrato, incluindo valores limites para a contratação. A expedição de um conjunto de instrumentos normativos (entre eles, Instruções Normativas e Portarias) tem o sentido de orientar melhor as unidades gestores na sua atuação com os…

CONTRATO DE AGENCIAMENTO Pelo presente instrumento particular que, entre si celebram, de um lado a UNIMED MACAPÁ – COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, sediada a Rua Samuel Trajano de Souza, n° 429, CEP 68.902-280, inscrita no CNPJ sob o n° 10.225.25/0001-08, neste ato representada por seu Diretor Presidente Dra. Elza Rezende de Almeida, doravante denominada simplesmente UNIMED MACAPÁ, e de outro lado a MEDPREV BENEFÍCIOS & SERVIÇOS LDTA, com sede no município de Macapá, localizada à…

| |Pelo presente Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário (“Contrato”), o Banco Bradesco Financiamentos S.A., | |inscrito no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50 com sede no núcleo administrativo denominado a Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco - SP | |- CEP-06029-900 (“Banco”) e o(s) Cliente(s) nomeado(s) e qualificado(s) na Ficha Proposta (“Proposta”), que integra este Contrato para todos os fins e | |efeitos

DA LICITAÇÃO. DA MODALIDADE CONCURSO. Trabalho elaborado em cumprimento à exigência curricular do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade I, apresentado ao Profª. Paulo Braga, inerente a disciplina de Direito Administrativo. CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho teve por escopo apresentar, de forma suscita, o conceito de licitação, os…

de 1999 (Anual) estão apresentados na tabela seguinte: Item Valor - R$ a) Salários e encargos de médicos. b) Gastos com construção do hospital c) Salários e encargos de enfermeiros d) Aquisição de materiais cirúrgicos (apenas 40% foram consumidos) e) Compra de equipamentos hospitalares f) Salários e encargos do pessoal administrativo g) Gastos com aquisição de moveis e computadores para o Setor Administrativo 80.000,00 800.000,00 40.000,00 120.000,00 300.000,00 20.000,00 10.000,00…

____________ CPF Nº ________________ Atos administrativos É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Condições de existência A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução do ato administrativo. Todo ato administrativo é ato jurídico de…

de um contrato com pessoas distintas, tendo o mesmo bem como objeto. Além disso, terá efeito erga omnes, no qual garante ao concessionário com a ação de todas as demais pessoas. Conclui-se que a concessão de direito real de uso pode ser realizada por meio de escritura pública ou por termo administrativo sendo que o instrumento deverá ser registrado no cartório imobiliário competente. Após tal procedimento, o concessionário fruirá plenamente o terreno para os fins estabelecidos no…

financeiras para atender às exigências do BACEN. 4. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO COSIF A escrituração, fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos, deve ser completa, mantendo-se em registros permanentes todos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, a composição patrimonial da instituição financeira. O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº CO-0007-178-2014 Locador: Locador: CELIO SANCHES DA SILVA, portador do CPF nº 934.935.927-87, portador do R.G. nº 07.678.290-3, com sede em Rio de Janeiro/RJ, em Rua Aroazes 870 Bloco 2 - Apto. 606. Locatário: CONSTRUTORA COLARES LINHARES SA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.568.496/0001-92, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ, em R DA AJUDA 35 ANDAR SALAO 1401, representada neste ato por seu representante legal, LINCOLN AGUIAR NETO, Brasileiro, Diretor…