Contratos Administrativos Encargos

1. Conceito Por contrato compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual

I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Serviços Públicos Serão Regidos : Concessão Permissão Quem? -A União Obras Públicas Serviços Públicos a)Pelos Termos Constitucionais b)Pelas Normas Legais Pertinentes c)Pelas Clausulas dos Contratos O que? -Promoverão a revisão necessária de suas leis, para que estas fiquem em conformidade com essa. -Os Estados Com qual finalidade? -Atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. -O Distrito Federal

segundo ponto está relacionado à solidariedade entre ambas às parcerias, uma vez que visará maior segurança quando existir, inclusive, contratos de longa duração. Por fim, temos a pré-constituição de sua sociedade com propósito específico, no intuito de implantar e gerir com maior precisão o objeto visado pelas partes. Essas modalidades dão ensejo a novos tipos de contratos de concessões, a saber: concessão patrocinada e concessão administrativa. Conforme o art. 2º, § §1º e 2º, da Lei…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTANCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª.: GENY MARQUES PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO: PESQUISAS JOSÉ WILSON DA SILVA OLIVEIRA – 20129102366 POLO DE APOIO PRESENCIAL DE INHUMA-PI NOVEMBRO DE 2014 1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MUNDIAL COMÉRCIO LTDA PARTES Antônio de Araújo, Brasileiro, Casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, Contador, nascido aos 20 de agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade nº 1234567 expedida por SSP-PR, CPF nº 123456789-01, capaz, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 123 apto. 306, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP 10035-010; Isabela Martins de Araújo,…

identidade nº. SSPMG, inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado à Rua Contagem/MG, vem, por seus procuradores à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de FINANCEIRA S.A. Crédito Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o que se segue:…

INTERMEDIÁRIO PACOTE OFFICE. MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES. EMPREENDEDORISMO. TREINAMENTO - ARAGUAIA SISTEMAS , APLICAÇÃO DE ENCARGOS - SPED FISCAL. ABORDAGEM, CONCEITOS E ASPECTOS PRÁTICOS DE SPED – ACIEG-GO. ASPECTOS PRÁTICOS, TREINAMENTO OPERACIONAL AG SYSTEM SISTEMAS. DURAÇÃO: 6 MESES. NOÇÕES. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO. ENTIDADE: SENAI GO.…

I - LICITAÇÃO 1.1 – NOÇÕES GERAIS: A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é consequente lógico da licitação. Ocorre que a licitação é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro contrato, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Uma vez finda a licitação, a Administração não fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , há de ser com o proponente vencedor. 1.1.1 –…

CONTRATO DE LOCAÇÃO CELIA REGINA DE CASTRO, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada nesta cidade, representada neste ato por sua procuradora, Adriana de Moura, brasileira, solteira, OAB/MG 60.784 e CRECI 10013, com escritório à Rua Episcopal n. 148 - Mercês, de ora em diante simplesmente denominada ADMINISTRADORA, e de outro lado, LUCAS BORGES POPOLIM, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF 114.747.156-80 e RG MG-16.675.612 SSP/MG e CARLOS GOMES FILHO, solteiro