lei 9874

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LEI 8.987 DESMONTADA E ESQUEMATIZADA
Autor: Halisson Souza-Jungleboy

LEI 8.987 Desmontada e
Esquematizada

Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à
LEI 8.987, matéria legal que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal.
Procurou-se utilizar tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza
Email:halisson_souza1@hotmail.com
Telefone:092-36515610

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LEI 8.987 DESMONTADA E ESQUEMATIZADA
Autor: Halisson Souza-Jungleboy
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Serviços Públicos
Serão Regidos :
Concessão

Permissão

Quem?
-A União

Obras Públicas

Serviços Públicos

a)Pelos Termos Constitucionais
b)Pelas Normas Legais
Pertinentes
c)Pelas Clausulas dos Contratos

O que?
-Promoverão a revisão necessária de suas leis, para que estas fiquem em conformidade com essa.

-Os Estados

Com qual finalidade?
-Atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. -O Distrito Federal
-Os Municípios

Alguns conceitos para fins de Entendimento desta lei:
⇒ Qual é o conceito de poder concedente?
R: A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão Quem?
-A União
-Os Estados
-O Distrito Federal
-Os Municípios

Poder Concedente
Requisito
-Competência se encontre o serviço público objeto de

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