Contratos Administrativos Encargos

DIREITO Jamilly da Silva Lamêgo DIREITO ADMINISTRATIVO III BELÉM/PA 2014 JAMILLY DA SILVA LAMÊGO PARCERIA PÚBLICO - PRIVADA Pesquisa referente à Parceria Pública - Privada, referente à Direito Administrativo II, ministrada pela professora Diana Pinto. BELÉM/PA 2014 O tema em destaque permeia em todo das Parcerias Público-Privadas que são, no entanto, contratos de concessão em que o parceiro…

O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS1 Resumo: Será abordado neste trabalho os aspectos relevantes referente ao acompanhamento do gestor e fiscal de contratos administrativos, suas atribuições e erros que podem ocorrer no acompanhamento do contrato. Palavras chaves: Contrato Administrativo, Responsabilidade, Fiscal, Gestor, Administração. 1 - INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Após a fase de licitação em que já foi homologado o certame e já se conhece a…

aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de contrato trabalhista. Faremos a seguir uma abordagem contabilística do tema. 1. Salários Pactuados os salários com os empregados, a contabilização da folha de pagamento deve ser feita de modo a respeitar o regime de competência¹ mensal. 1.1. Valor

OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Villanova Engenharia e Construções Ltda. contra decisão monocrática assim ementada: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. No novo recurso, reiterando as razões do especial, sustenta a…

das vezes, tais desperdícios ocorrem por insuficiência na aplicação das normas legais existentes e não por existirem “brechas” na lei. Um artifício detectado e julgado pelo TCU por diversas vezes, utilizado para fraudar licitações e superfaturar contratos de obras públicas é o jogo de planilha ou de preços. De modo geral, o jogo de planilha caracteriza-se pela atribuição de diminutos preços unitários a serviços que de antemão a empresa sabe que não serão executados ou que terão os…

1. ATOS ADMINISTRATIVOS. Antes de indicar a acepção em que será tomada a expressão “ato administrativo”, convém, inicialmente, ressaltar que não se devem confundir atos da Administração com atos administrativos, como alerta Oswaldo Aranha bandeira de Mello,1 por que a Administração pratica inúmeros atos que não interessa considerar como atos administrativos, tais como, atos regidos pelo Direito Privado, atos materiais e atos políticos ou de governo. Celso Antonio Bandeira de…

Equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de longo prazo O direito administrativo e seus efeitos econômicos O Direito Administrativo não se preocupava com quaisquer raciocínios econômicos quando de sua aplicação. As finanças eram assuntos para economistas, financistas e contadores. Hoje se sabe que tais questões precisam ser motivo de preocupações jurídicas, afinal a economia trata da administração de recursos (escassos) em vista das necessidades humanas (ilimitadas)

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

residente e domiciliado na Rua XXXXXX, número XX, Bairro Coophalis, nesta cidade, através de seu advogado e procurador signatário, conforme documento anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA em desfavor de BANCO XXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. XXXXXXXXXX-00, com endereço na XXXXXX, n°…

peculiaridades, contratos e fontes normativas, seja no âmbito constitucional ou no prisma de sua lei, 8987/95 que trata da concessão e permissão de serviços públicos. Aborda de forma direta os principais pontos divergentes acerca do tema em questão. Por fim, analisa os contratos, suas formas de extinção e seus princípios envolvidos. PALAVRAS-CHAVE: Concessão de serviços públicos; Princípios diretores; concessionárias; contrato. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ESPÉCIES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE