Contratos Administrativos Concessao E Permissão

instituto com o Contrato de Concessão. 3. PROBLEMA Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua discricionariedade, verificando-se em dados momentos a desnaturação do caráter precário do qual reveste-se a Permissão. Nestas condições as diferenças entre Permissão e…

são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, consoante determina a Constituição de 1988, se realiza sob três formas, a concessão, a permissão e a autorização, o trabalho se debruça inicialmente no exame da concessão de serviços públicos rotulada de tradicional. Por se tratar da primeira das fórmulas de execução privada de serviços públicos, detém-se o texto no estudo dos vários aspectos que envolvem…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Alexandre Mazza 2º BIMESTRE - Prova dia 27.02.15 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Praticado o ato administrativo, se ele chagar a ser motivado, seja discricionário ou vinculado, o motivo exposto para a prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex:…

Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos Os serviços públicos, segundo as idéias da chamada “Escola dos serviços públicos”, são as causas da existência de todo o direito administrativo. Todas as regras desse direito encontram justificativas em fatos ligados a atividade prestacional realizada pelo poder público, que fornece serviços essenciais para a coletividade. Serviço público, de acordo com Di Pietro (2013), pode ser conceituado em sentido amplo ou em sentido restrito. O…

O conceito de Concessão é utilizado para designar as diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das…

cumprindo não apenas funções de caráter administrativa, como também de natureza industrial ou comercial. Ainda nesse período teve grande repercussão a concessão a favor de pessoas privadas (nacionais e estrangeiras). A concessão de serviços públicos surgiu assim, no começo, em caráter contratual, primeiro como contratos de direito privado, e depois como contratos de direito público. No período o Estado foi adotando novas responsabilidades no campo social e econômico, que exigiam grandes…

Direito Administrativo – Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – 3° PERÍODO Prof.º Esp.: FABIER REZIO REIS QUESTIONÁRIO – PROVA N-2 01. A ação de desapropriação: a) pode ser promovida por concessionários de serviço público. b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social. c) não pode recair sobre bens móveis. d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado. 02. Nas concessões de serviço público: a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço,…

Concessão de Serviço Público Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência; É feito um contrato administrativo sem peculiares próprias; O cessionário deve ser pessoa jurídica ou consorcio de empresas; O contrato tem prazo certo e longo. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual…