Contratos Administrativos Concessao E Permissão

ele seja obrigado a prestá-los. Portanto, o Estado tem a opção de conferir a “entidades estranhas ao seu aparelho administrativo” a titularidade da prestação por meio de autorização, permissão, ou concessão, salvo nas situações em que o Poder Público detenha a exclusividade do serviço. Concessão Definição Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 2º, II. Art. 2º, II - Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na…

IV); ficou, como dever do Estado, a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208, I) e determinou a gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 (art. 230, § 2º). b) Funcionamento contínuo. A lei 8.987/95 – concessão de serviço público – indica a continuidade e regularidade entre as condições do serviço adequado. Um dos âmbitos mais sensíveis refere-se ao direito de greve, durante muito tempo foi proibida a greve de servidores. Depois, em quase…

afetam as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros; A Administração os presta por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou delega a concessionários, permissionários ou autorizatários; São rentáveis. 5. Administrativos A Administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: imprensa oficial. 6. Industriais Impróprios do Estado por serem atividades econômicas; Produzem renda para quem os presta. 7. Gerais A…

PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato…

serviço; • continuidade do serviço; Características ( ( Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura…

telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em: • públicos; • de utilidade pública; • próprios do Estado; • impróprios do Estado; • administrativos; • industriais; • gerais; • individuais. Públicos São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se…

telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia¬lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em: • públicos; • de utilidade pública; • próprios do Estado; • impróprios do Estado; • administrativos; • industriais; • gerais; • individuais. Públicos São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode…

Governamentais Direito Administrativo Concessão ou permissão, semelhanças e diferenças. A luz da legislação vigente, no Art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e…

telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em: • públicos; • de utilidade pública; • próprios do Estado; • impróprios do Estado; • administrativos; • industriais; • gerais; • individuais. Públicos São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Noções Gerais I - Conceito: é o ajuste que a “Administração Pública”, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. OBS: O contrato administrativo não são atos administrativos, embora várias correntes doutrinárias entendem que a administração em ambos os casos age com imperatividade – ato unilateral. Justificativa: Nos contratos…