Contratos Administrativos Concessao E Permissão

todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas diretamente à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, e também as atividades internas ou atividades meio da administração (serviços administrativos), voltadas apenas indiretamente aos interesses ou necessidades dos administrados. 2 - Explique como se dá a distribuição de competências para a prestação de serviços públicos. A competência comum é caracterizada quando mais de um…

CONCESSÃO E PERMISSÃO Segundo o dicionário Aurélio, os significados das palavras permissão e concessão seriam os seguintes: permissão é o ato de permitir, autorizar ou consentir algo, enquanto que concessão é o ato de conceder, um privilégio, um direito cedido pelo Estado, para explorar riquezas, serviços públicos, entre outras coisas mais. Porém, essas palavras tem sentido mais amplo em termos de legislação. De acordo com o art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao poder…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

1) Serviços de prestação exclusiva pelo Estado: são serviços que só o Estado pode prestar. Ex. segurança pública, serviços postais (ECT), etc. Os serviços postais estão previstos na CF/88, art. 21, X, que não prevê a faculdade de concessão ou permissão. Logo, sobre os serviços postais, o STF decidiu (ADPF 46) o seguinte: tal serviço deveria ser prestado diretamente pela União e não pela ECT. Como tal serviço é prestado tradicionalmente pela ECT, esta passa, então, a ter…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO. CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Vitória da Conquista - BA 2013 JERRE ADRIANO OLIVEIRA SANTOS CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Trabalho elaborado para avaliação da II unidade da disciplina: Direito Administrativo II, relativa ao 5º período do Curso de Direito da FAINOR sob a orientação do professor: Caê Matos

jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Para Lucia do Valle Figueiredo, bens públicos constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público sob regime jurídico administrativo. O critério da titularidade, no entanto, é inadequado tendo em vista que existem pessoas jurídicas de direito privado que, por prestarem serviço público delegado pelo Estado, possuem bens que, pelo regime jurídico, são considerados públicos

1)- Concessão de Serviço Público: subdivide-se em: - concessão comum de serviço público: prevista na Lei n. 8.987/95. Está conceituada no artigo 2º, da Lei n. 8.987/95. A lei diz que é uma delegação de serviço público: é a transferência somente da execução do serviço. Essa delegação vai ser feita pelo poder concedente ( é administração direta que tem a titularidade, competência naquele serviço ). O poder concedente vai transferir à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. Não é…

com a suspensão do ato administrativo. 2. A concessão de serviços públicos reclama, tanto quanto a permissão, licitação. 3. A definição de uma determinada atividade como serviço público, podendo ser exercida diretamente pelo Estado ou por delegados, depende de ato administrativo da autoridade competente. 4. A delegação contratual de serviço público assume a forma de concessão. 5. Um serviço público pode ser delegado mediante autorização, permissão e…

RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA…

Administração reconhece que sua prestação trará comodidade para a coletividade. Presta-os diretamente ou aquiesce para que terceiros o façam, mediante remuneração dos usuários. Ex.: transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone 3) Serviços Administrativos A Administração executa para atender as suas necessidades internas ou preparar serviços que serão prestados ao público. A Administração será a beneficiária DIRETA. Não tem prestação de serviço diretamente ao administrado. …