Contratos Administrativos Concessao E Permissão

Concessões e Permissões de Serviços Públicos 1. Conceito: Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço

caracterizar um contrato administrativo? O que caracteriza o contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. 2- Cite as características dos contratos administrativos. Segundo Marcelo alexandrino, dentre as principais características dos contratos administrativos, destacam-se as seguintes: eles sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae. 3- O que diferencia um contrato administrativo de um…

Administração Pública Indireta. A delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização. É o que diz a Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII e art. 175, abaixo transcritos: “Art.21. Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (“...)”. “Art.175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços…

Bloco 4 Alunos: Thaissa Milena; Felipe Fernandes. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22° ed. Rio de Janeiro. Forense; São Paulo, 2014. Concessão e Permissão de Serviço Público. 7. Concessão e Permissão de Serviço Público. Os incisos II e IV do art. 2° da Lei 8.987/95 assim definem as modalidades de delegação objeto de nosso estudo. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante…

afetam as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros; A Administração os presta por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou delega a concessionários, permissionários ou autorizativos; São rentáveis. 5. Administrativos A Administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: imprensa oficial. 6. Industriais Impróprios do Estado por serem atividades econômicas; Produzem renda para quem os presta. 7. Gerais A Administração…

Concessão de serviços públicos Os serviços públicos são transferidos por meio da delegação pelo poder público que concede a concessao, permissao e autorizacao para que um ente privado possa exercer um serviço de utilidade pública a uma empresa de direito privado que fica embuida de responsabilidades, mas nunca a titularidade é transferida, porque esse é do poder público, e a empresa pública de direito privado fica submetida as condições e alterações do poder público. A concessão é…

membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação. e) Serviços Administrativos são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial. f) Serviços industriais São os serviços que produzem renda para aquele que os presta que podem ser terceiros ou o Estado…

REGINA TEIXEIRA RAQUEL KIE KITAJATO COMO ADMINISTRAR CONCESSÕES Trabalho regular do curso de Administração 5º Semestre da Universidade de Mogi das Cruzes Profº Edvaldo Paiva MOGI DAS CRUZES 2012 INTRODUÇÃO A concessão ou Poder Concedente é uma das principais prerrogativas do Estado moderno, juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz…

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de assegurar sua adequada prestação, utilizando os instrumentos de concessão e permissão, nos termos do Art.- 175 da constituição federal. O estado assume papel regulador    Fiscalização Incentivo Planejamento Concessão É o contrato administrativo…

Open Line Learning Espaço aberto para o aprendizado Direito Administrativo – Profa. Marcia AULA X - Contratos administrativos Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços. Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93. O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime…