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Concessão de serviços públicos

Os serviços públicos são transferidos por meio da delegação pelo poder público que concede a concessao, permissao e autorizacao para que um ente privado possa exercer um serviço de utilidade pública a uma empresa de direito privado que fica embuida de responsabilidades, mas nunca a titularidade é transferida, porque esse é do poder público, e a empresa pública de direito privado fica submetida as condições e alterações do poder público.
A concessão é um contrato onde o estado passa para uma empresa de direito privado a responsabilidade de um serviço público e este o aceita por sua conta e risco, tendo por condições e alterabilidade unilateralmente pelo o Estado, podendo a empresa cobrar remuneração de seus usuários trazendo equilíbrio econômico e financeiro, mas também pode ser a concessão legal para fundações autárquicas e empresas que são estatais, e em hipótese nenhuma as concessionarias podem transferir o contrato a terceiros, ficando sobre sua responsabilidade.
Para que a concessão venha a existir deve obedecer a lei mediante a legislação que podemos classificar em três características legais que são a autorização legislativa, por via decreto visando regulamentar e a concorrência pública, a concessão tem que obedecer a lei e ao edital, em nenhum momento se pode extrapolar, salvo legislação contrária. O concessionário tem sua rentabilidade garantida porque por meio de contrato o poder público tem q assegurar o equilíbrio econômico, o poder público pode regulamentar as tarifas, a organização e regulamentação dos serviços, é direito da concessionária que o Estado possa manter o equilíbrio financeiro para cada regulamentação que possa afetar sua rentabilidade, e não se destinar a outros serviços se não aqueles postos em cláusulas no contrato, o serviço é feita através de tarifas e não por taxas, esta tarifa deve permitir uma justa remuneração buscando ser e o equilíbrio, a revisão das tarifas é ato exclusivo do Estado e se faz