Atos adminstrativos

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO
CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

AGENTES DELEGADOS OU DELEGATÓRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO

Disciplina: Direito Público e Legislação Professor: Mateus Lopes da Silva Alunos: Fátima Rodrigues da Cunha Keti Sanara Costa Moreira Mira de Castro Vaz Rui Alberto Nascente Filho Susete Santos da S. Monteiro

Pelotas, 14 maio de 2012.
O que são agentes delegados ou delegatórios?
Agentes Delegados ou Delegatórios do Serviço Público são aqueles que recebem incumbências da Administração Pública para prestar um serviço à coletividade. Geralmente são empresas privadas, mas, nada impede a delegação as Entidades da Administração Pública Indireta. A delegação pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização. É o que diz a Constituição Federal, nos artigos 21, inciso XII e art. 175, abaixo transcritos:
“Art.21. Compete à União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (“...)”.
“Art.175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifaria;
IV – “a obrigação de manter serviço adequado.”
A Lei nº 8.987/93