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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

ROSELI ELIAS, brasileira, natural deste estado, socióloga, solteira, nascida de 26/06/1942, portadora da carteira de identidade n° 1.121.150/SSP(BA), expedida em 09/12/1971, inscrita no CPF sob o n° 059.497.187-04, residente e domiciliada na Rua Cândido Mendes, n° 140, complemento 406, Glória, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20.241-220, telefone: 2222-1275, através de sua advogada infra-assinada, com endereço para intimações na Rua Evaristo da Veiga, n° 55, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-040, na forma do artigo 39, I, do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Da República, art. 16, 25 e 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, ente federativo, com endereço na Rua Afonso Cavalcanti, n° 455, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20211-110, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Inicialmente, a Autora afirma que não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 4° da Lei 1060/50.

II – DOS FATOS.
A Autora trabalhou 10 anos para o antigo Estado da Guanabara, sob a matrícula 111.385, quando, no ano de 1971, solicitou licença sem vencimentos, que foi indeferida. Intimada da decisão do indeferimento da licença, a Demandante não pôde retornar ao serviço por uma causa justificável - em virtude de sua luta pela Democracia, a Autora estava presa na Bahia, por causa da forte repressão e perseguição política exercida no Regime Militar.
Dessa forma, como a Demandante não retornou ao seu trabalho, porque estava injustamente privada de sua liberdade,