Pré-projeto de Monografia no curso de Direito - Aspectos controversos da fixação de prazos nos serviços públicos permitidospúblicos permitidos

1. TEMA

O presente estudo debruça-se sobre os Atos Permissionários

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A análise do aspecto temporal nos serviços públicos permitidos, e as diferenciações deste instituto com o Contrato de Concessão.

3. PROBLEMA

Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua discricionariedade, verificando-se em dados momentos a desnaturação do caráter precário do qual reveste-se a Permissão. Nestas condições as diferenças entre Permissão e Concessão tornam-se quase que inexistentes, e ao verificar tais aspectos, questionamos qual seria então o instituto mais adequado de delegação do Serviço Publico a ser adotado? Qual a melhor forma de defender o interesse público diante dos arbítrios e ingerências que podem ser cometidos pelos agentes Públicos?

4. HIPÓTESE DE ESTUDO

A Permissão em alguns casos, com a estipulação de um prazo, torna-se inviável para ser adotada na delegação de serviços públicos, sendo até mesmo considerada em dados momentos como atentatória aos interesses públicos. Assim quando fixamos um prazo verifica-se que o instrumento nestas ocasiões deixa de possuir utilidade social relevante no nosso ordenamento jurídico, uma vez que se torna viável nesses casos a adoção do contrato de Concessão, tendo maior beneficio, portanto o uso da Permissão àqueles que pretendem burlar as regras disciplinadoras da celebração dos contratos públicos.

5. OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

Demonstrar que a aplicação do instituto da Permissão é inviável quando temos a estipulação de um prazo, tendo deveras maior utilidade a quem pretende burlar as regras do instituto da Concessão, torna-se cada vez mais recorrente o uso de tal artifício para suplantar os escrúpulos particulares em desprestígio do interesse