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Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança. A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio…

efeitos (ex.: denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato, etc.). NÃO RECEPTÍCIOS – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento, confissão de dívida, etc.). NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS Negócios jurídicos bilaterais são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades (contratos em geral). Podem…

PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR, em face de MARIA DAS GRAÇAS PIO, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o n.º 254.660.976-71, portadora da identidade n.º M-510.278, residente e domiciliada à Rua Padre Teles, n.º 256, b, Bairro Vila São Geraldo, CEP: 35.970-000, Barão de Cocais/MG, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe: DOS FATOS A autora firmou contrato de locação não residencial, com a…

efeitos (ex.: denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato, etc.). NÃO RECEPTÍCIOS – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento, confissão de dívida, etc.). NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS Negócios jurídicos bilaterais são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades (contratos em geral). …

conheceu José, e resolveu ir morar com ele em SP. Como tinha um imóvel em VV, onde residia, Bruna decidiu vendê-lo. Celebrou contrato de compra e venda com Pedro, onde constou como cláusula que Bruna poderia resolver o contrato no prazo de um ano, desde que devolvesse o preço recebido pelo bem imóvel e reembolsasse as despesas efetuadas por Pedro com o apartamento. O contrato de compra e venda foi devidamente levado ao registro de imóveis da localidade. Após três meses, Pedro vendeu o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº x-xxxxxx IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES ITEM 1: LOCADOR(A) E/OU ADMINISTRADOR(A): Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nacionalidade: xxxxxxxxxxx Estado Civil: xxxxxxxxxxx Profissão: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RG: Nº xxxxxxx – SSP/PB CPF Nº xxxxxxxxxxxxxx REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): Nome Fantasia: Nacionalidade da empresa: CNPJ: …

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Os contratos são suscetíveis de várias classificações. A mais conhecida importante é a dos contratos unilaterais e bilaterais (ou sinalagmáticos). Essa classificação pouco tem em comum com a distinção dos atos jurídicos em unilaterais e bilaterais porque todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, até mesmo os chamados contratos unilaterais. Quanto à sua formação, o contrato é sempre bilateral porque depende do acordo…

adveem do contrato de locação do imóvel não residencial, datado do dia 20/01/2008, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Muricizal, Qd. 130, Lt. 11, Esq. 1º de Janeiro, Bairro São Joao, ARAGUAÍNA-TO., com clausula compromissória nº 9, item 9.1, elegendo esta Corte para dirimir qualquer questão oriunda do referido contrato. O contrato foi formalizado em 20/01/2008, data de inicio das obrigações com término determinado para 19/01/2009, ou seja, 12 meses, contados do início do…

Animus solvendi; Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Art. 356, CC: O pagamento diverso seja entregue (coisa) ou feito (obrigação da fazer) ao credor, extinguindo-se a obrigação; Art. 357,do CC: Dação em pagamento no contrato de compra e venda – Quando a prestação consiste na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um objeto, o credor não o recebe por preço certo e determinado, mas, sim, como satisfação de seu crédito. Art. 358, do CC: Dação em…

dos Contratos As espécies contratuais são definidas de acordo com a sua finalidade, o que dá origem aos contratos de compra e venda; contratos de locação; contratos de depósito, etc. Porém, essas espécies apresentam várias características, que classificam os contratos conforme sua natureza e consequências jurídicas. São essas características que determinam se os contratos são gratuitos ou onerosos, bilaterais ou unilaterais, de execução futura ou imediata, etc. Portanto, o mesmo…