Contratos Acessórios

Brasileiro , vem perante Vossa Excelência propor a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de Renato... Nacionalidade..., Estado civil..., Profissão, portadora do RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cep ..., Macaíba/RN..., pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Pelo contrato de locação, a exequente locou para fins residenciais um imóvel situado à Rua ..., nº ..., Bairro ...,…

personalidade, a previsão de novos vícios negociais, a regulamentação de um regime geral da representação, a inclusão do abuso de direito entre os atos ilícitos e o correto equacionamento dos institutos da prescrição e da decadência. No que diz respeito aos contratos, importantes inovações surgiram com a previsão de regras gerais, principalmente aquelas que consagram os princípios da função social e da boa-fé objetiva. No entanto, é preciso reforçar que, acima de todas as modificações,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADORA: LOCATÁRIO: Pelo presente instrumento particular, as partes acima identificadas têm, entre si, justo e celebrado, o presente Contrato de Locação Comercial de Imóvel, por prazo determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, conforme segue: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a locação do…

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. O verbo dar deve ser entendido como a conduta de entregar. Há a obrigação de dar a coisa certa quando o gênero, a quantidade e a qualidade são especificados. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a aceitar outra diferente. Segundo Silvio Salvo Venosa (2015:60): “Sempre se teve esse princípio como básico para a…

Modas e Acessórios Ltda São Paulo 2014 Catiane Sodré – 800615 Nataly Macedo – 800643 Projeto - Criação de Empresa Maria Bonita Modas e Acessórios Ltda. Trabalho acadêmico apresentado como parte da nota P1 á disciplina de Professora: Valquíria Marques Ramos São Paulo 2014 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA FIRMA “MARIA BONITA MODAS E…

presente trabalho pretende analisar o contrato de transporte através do artigo de Emerson Martins dos Santos e Sandra Regina Tabossi Freire publicado no portal Âmbito Jurídico e do julgado do TJMG dado em vista da apelação cível N 1.0079.07.381848-0/001. Os meios de transporte dizem respeito à maneira através do qual o homem ou as coisas se locomovem. Estes representam pilar fundamental da sociedade contemporânea, o que justifica a importância de se estudar os contratos de transporte,…

ALUNO: SÍNTESE DO CASO: Tício Marques procura você, como advogado, narrando o seguinte fato e pedindo orientação jurídica: O consulente disse que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com José Acosta, tendo Paulo Silva e Fabrício Coelho como fiadores. O valor mensal do aluguel é R$ 4.500,00. O prazo de vigência do contrato de aluguel foi de 08/10/2012 até 08/10/2013. Terminado o prazo, o locatário Jose deixou o imóvel aos cuidados de Sandro Kruel, sem anuência do…

modificação da douta sentença: DOS FATOS: O apelado ajuizou ação de Busca e apreensão contra o apelante em 29/06/2005, por estar o apelante com 4 parcelas em atraso do financiamento que o mesmo tinha com o apelado para a aquisição de um veículo. O contrato de financiamento de n.º xxxxxxxxxxxx, foi firmado entre as partes em 14/08/03, sendo que o apelante sempre honrou com o pagamento das parcelas, pois até o ajuizamento da ação de busca e apreensão já havia pago ao apelado 17…

Originaria – se dá sem qualquer interferência do anterior titular. Por exemplo na ocupação de coisa sem dono. Derivada- Decorre de transferência feita por outra pessoa. A aquisição se funda numa relação entre sucessor e o sucedido. Por exemplo um contrato de compra e venda. -Quanto a aquisição ela poderá ser ainda: Gratuita – Só o adquirente possui vantagem. Onerosa- Quando exige do adquirente uma contraprestação. Como ocorre na compra e venda. - Quanto a sua extensão: a) a titulo…

nº 230, Jardim Florida, na cidade de Presidente Bernardes-SP. Em 02 de dezembro de 2012 tal imóvel foi alugado para o casal Angelina Jolie e Brad Pitt, figurando como fiadores Luciano Ruck e sua esposa, acima qualificados, conforme contrato anexo (doc 02). Tal contrato previu o pagamento a título de aluguel a quantia mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos todo dia 10 de cada mês. Ocorre que a presente locação já perdura por dez meses, e a cinco meses, desde 10 de maio de…