Contratos Acessórios

“passivos”. Ele tem unicamente de suportar as consequências que derivam do exercício do direito do outro. EX: o locador de imóvel residencial tem o direito subjetivo de exigir pagamento do aluguel, mas tem o direito potestativo de rescindir o contrato de locação, no caso de falta de pagamento daquele. É potestativo o poder de um dos cônjuges de pedir separação judicial ou divórcio e também o é o poder do herdeiro de aceitar ou repudiar a herança. Devido ao fato de o direito…

RESUMO Este trabalho descreve e analisa toda a organização e estrutura da (Empresa fictícia) Auto Car Service. Denominando sua forma de buscar e fidelizar o cliente, com sua especialização na manutenção, reparos e venda de peças e acessórios automotivos. Atuante no mercado do ceará desde 11 de março de 2009 trabalha com qualidade e transparência, garantindo satisfação total. Com a implantação do setor de Recursos Humanos a Auto Car Service proporciona a seus…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: JOSÉ MARTINHO FERNANDES DIAS, Nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 105.982.864-20, estabelecido em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte; LOCATÁRIA: HONG HOUKANG ME, inscrita no CNPJ nº 11.175.592/0001-07, situada na Rua Tem. Pires de Campos, 13, Centro, CEP 59.140-280, na Cidade de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte. Fiador (es): GUIFEN WU, Nacionalidade Chinesa, comerciante,…

CAMPUS TIJUCAS ALUNO: ANDRÉ LUIZ FELLER PICOLLI DIREITO CIVIL CONTRATOS PROFESSORA: MAGALI 19. Detalhe a classificação dos contratos: DETALHES QUANTO AOS EFEITOS. UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo. Segundo Orlando Gomes, o contrato “é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação, tão somente, para uma das partes. O peso do contrato está todo de um lado; os efeitos são somente…

24.1. Bens principais e acessórios 16 INTRODUÇÃO Pessoas jurídicas que são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as em seus direitos e obrigações, não se confundem com os seus membros. Podem ser pessoas de poder jurídico público, interno ou externo e de direito privado. Sua existência começa com a inscrição do ato constitutivo ou contrato social no registro competente. Nas sociedades o contrato deve ser…

MAGAZINE LUIZA é uma rede varejista de produtos e bens de consumo, e busca expandir sua atuação na Internet. Para tanto, necessita de pessoas físicas que possam divulgar seus produtos, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa neste Contrato; b) O MAGAZINE LUIZA possibilita que qualquer pessoa física, que não seja funcionário do Magazine Luiza, através do site Magazine Você www.magazinevoce.com.br (doravante apenas “Site”), manifeste interesse em ser DIVULGADOR de seus…

12.112/09, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos 1. O Autor locou ao Réu um imóvel de sua propriedade situado na endereço completo do imóvel, nesta cidade, com fins exclusivamente residenciais, mediante contrato escrito doc. n°. Em princípio, o contrato de locação se daria por tempo determinado, porém se encontra prorrogado por prazo indeterminado, sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. 2. Desde dia de mês de ano até a presente data,…

ao inadimplemento do último. A Lei 8.245/91 e a forma como redigida, criava obstáculos à retomada do imóvel pelo locador, obrigando-o a conviver com situações desanimadoras e desconfortantes, tendo em vista locatários contumazes mal pagadores e contratos sem garantia, o que de certa forma auxiliava no desprestigio do mercado das locações. Assim com o advento da Lei 12.112/09, que entrou em vigor no próximo dia 24 de janeiro de 2010, objetiva-se restabelecer o equilíbrio contratual,…

espécies de locações: residenciais, não residenciais e para temporada. A ação para reaver o imóvel locado é a ação de despejo, pouco importa o motivo do despejo. O locador é um possuidor indireto e o locatário é o direto. A posse é realizada através do contrato de locação. É um procedimento ordinário no qual pode se utilizar subsidiariamente o CPC => art 59, §1 da lei 8245/91 2 Hipóteses de despejo Liminar Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS Pelo presente instrumento particular, de um lado a firma ..............................................., com sede na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Rua ......................................,inscrita no CNPJ(MF) Nº ................................, neste ato representada por seu sócio-gerente, ....................................., portador da cédula de Identidade RG nº .