Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

agravo DE INSTRUMENTO. prova testemunhal. apresentação do rol. art. 407, caput, do cpc. ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. tempestividade. preclusão inOCORRENTE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 407 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS É EXIGÍVEL DAS PARTES NO PRAZO QUE O JUIZ ASSINAR, DESDE QUE, CONCOMITANTEMENTE, DESIGNE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O ROL NÃO SERÁ CONSIDERADO INTEMPESTIVO QUANDO, EMBORA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA DO IPERGS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS PELO RÉU E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.672/82 E 12.065/04. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Compete à 25ª Câmara Cível (antiga Câmara Especial de Direito Público) apreciar a matéria relativa à contribuição à seguridade social referentes a…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II PROFº. : FLÁVIO MACEDO FERREIRA PERÍODO: 2014-1 PONTO Nº 04 AGRAVO – art. 522 1. NOÇÃO → É o recurso utilizado para contrastar decisão interlocutória 2. ESPÉCIES → AGRAVO DE DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA  Retido  Por instrumento → AGRAVO DE DECISÕES DE 2ª INSTÂNCIA  Agravo “interno”  Agravo da decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário e Recurso Especial 3. AGRAVO RETIDO 3.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO → Na generalidade dos casos na forma…

hipóteses específicas de competência originária dos TRT, pode-se especificar o cabimento de Recurso Ordinário em caso de ação rescisória (Súmula 158 do TST), mandado de segurança (Súmula 201 do TST), ação anulatória, ação cautelar, ação declaratória, agravo regimental, dissídio coletivo, habeas corpus e habeas data (art. 225 do Regimento Interno do TST). Há que se observar, também, a Súmula 414, I, do TST: “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do…

alegando que o pagamento do tributo devido junto as fisco não faz incidir a extinção da punibilidade, aduz que o delito de descaminho não se restringe a simples arrecadação tributaria, mas a regularidade da administração e a proteção da economia.Nas contrarrazoes contra o recurso a defensoria publica da união representando o réu , afirma que não há necessidade de se ajuizar ação penal para tratar fatos de natureza tributaria,e com o efeito da subsidiariedade , argumenta-se que o direito…

embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há mais dois recursos de uso mais restrito, de que dispõem também as partes : agravo de instrumento e agravo regimental . De qualquer decisão que contenha lacunas, contradições ou obscuridades cabem embargos declaratórios. Na execução há um recurso próprio: o agravo de petição. Cabe, em casos constitucionais, recurso de revista e, também, recurso extraordinário. As decisões interlocutórias são…

qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,não se conformando com a respeitável decisão de folhas... e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões anexas; Requer seja recebida apresente agravo em seu efeito devolutivo. Informa, o nome e endereço dos advogados, nos termos do artigo 524, III DO Código de Processo Civil: Advogado do agravante:nome..., endereço...…

publicação do acordão, por meio da impressa oficial, sendo oportunizado ao recorrido prazo comum para contrarrazões. Quando em decorrência da matéria recorrida for indispensável à participação do Ilustre Representante do Ministério Publico, será observado para o inicio da contagem do prazo, a data quando este for cientificado. Da denegação do recurso especial pelo Tribunal recorrido, caberá Agravo na forma instrumental. Conforme disposto no Artigo 27, § 2° da lei 8.038/90, o recurso…

gravame causado ao interessado, para o qual não haja recurso específico. Não Cabe Carta Testemunhável: Apelação: Art. 581, XV – Cabe RESE Recurso Extraordinário ou Especial: Art. 28 da lei 8038/90 – Cabe Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios, de nulidade e infringentes: Cabe Agravo Regimental Procedimento Os art. 641 e 643 não se aplica a parte referente ao recurso Extraordinário. A carta testemunhável deve ser requerida nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar…

., CI Nº..., residente e domiciliado ENDEREÇO, nos autos do processo nº. ..., interpor Agravo de Instrumento pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já que o presente seja devidamente distribuído a um desembargador relator. Agravante: Agravado: Origem: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Ação: Processo nº: Eméritos Julgadores, Colenda Câmara, Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 289, proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo