Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

PAGEREF _Toc388813624 \h 810.REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA PAGEREF _Toc388813625 \h 10 INTRODUÇÃOO Recurso de Revista é exclusivo do processo do trabalho e aparece como recurso extraordinário, configurando contra acórdãos proferidos de recurso ordinário e agravo de petição e busca na finalidade uma padronização na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. Em outros termos, é um recurso que tem realmente o sentido de rever, forçar um reexame de apreciação onde a parte mostre…

interposição do recurso quando a lei expressamente determina qual a forma de impugnação da decisão e recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei. O novo sistema do recurso de agravo, instituído pela Lei 9139/95, não obsta à aplicação do princípio da fungibilidade. Com o juiz tem o juízo de admissibilidade do agravo retido, pode ele mesmo aplicar a fungibilidade recebendo um pelo outro. Da proibição da “Reformatio in pejus”: a parte que interpõe recurso, não pode ter sua…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. alimentos provisórios para ex-esposa. fixação. descabimento. A genitora não pode pedir fixação de alimentos em prol de filho já maior de idade, que deve pedir alimentos em nome próprio, se assim desejar. Descabe fixar alimentos provisórios para ex-esposa jovem, que trabalha e aufere renda, e que não fez prova e nem trouxe indício de dependência econômica e de necessidade alimentar. NEGARAM PROVIMENTO. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº 70057886780

recurso de AGRAVO não poderão ser suscitadas, pois alcançaram a preclusão.  ARTIGO 515 parágrafo 3º - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do mérito que não foi julgado em 1º grau  ARTIGO 515 parágrafo 4º - Correção de nulidades sanáveis  ARTIGO 518 parágrafo 1º - SÚMULA IMPEDITIVA DO RECURSO PROCEDIMENTO 1º GRAU  Protocolada no Juízo de 1º grau  O juiz faz o Juízo de admissibilidade provisória, e diz quais os efeitos em que está recebendo o recurso  Dessa decisão cabe…

opôs embargos de declaração, alegando haver omissão e contradição. Logo, o reclamante apresentou contrarrazões de recurso ordinário, pleiteando pelo não conhecimento do recurso interposto pela reclamada. Em seguida a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo a retratação e o provimento dos pedidos apresentados nos embargos de declaração. Para tanto, o reclamante ofereceu contrarrazões. É o relatório. CONCLUSÃO Os fatos apresentados pela parte Reclamante, no…

advogado infra assinado, com procuração em anexo, nos autos da Ação Ordinária que move contra o ESTADO “X”, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Contra a decisão do juízo de 1º grau às fls... que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. Em obediência ao estabelecido no art. 525 do CPC, segue em…

empregador interpôs recurso de agravo de instrumento para ver destrancado o recurso ordinário interposto. O Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o mérito do AgI, negou-lhe provimento. a) Desta decisão cabe recurso? Fundamente. Não, é concluso ao juiz prolator da decisão impugnada, que pode reconsiderar sua decisão e deferir o recurso indeferido ou manter a decisão impugnada; mantida a decisão impugnada segue-se a intimação do agravado para, em 8 dias, contra-arrazoar o agravo e,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/gtc/LPC/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL. TRATAMENTO HOMOFÓBICO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais por constatar que o autor estava submetido a reiteradas ofensas no seu ambiente de trabalho. Apurou que tais ofensas não foram contestadas nem mesmo pelo agressor e que a…

., por meio de seu seus advogados infra assinados, com procuração em anexo, nos autos da AÇÃO ORDINARIA que move o Estado de Rondônia, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos atrs. 522 a 529 do CPC e art 37, XXI da CF, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, contra a decisão do juízo de 1º graus, que indeferiu a liminar pleiteada na Exordial, pelos motivos de fato e de direito exposto abaixo. Em obediência ao estabelecido no art.525 do CPC, segue em anexo, sendo a…

Agravo retido é uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões. Diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar "preso" aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça, preliminarmente, em eventual recurso contra sentença desfavorável. Ao contrário do antigo agravo de instrumento (cujo nome foi alterado pela Lei 12.322/2010, que extinguiu o termo "instrumento", fazendo com que este recurso passe a subir…