Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

toda a decisão que fora impugnada. A última classificação deste autor é quanto à forma de recorrer que poderá ser principal e adesivo. O principal é interposto no prazo por uma ou ambas as partes, já o adesivo é interposto no prazo alusivo às contrarrazões. Destaca-se o fato dos recursos trabalhistas terem como regra apenas o efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 899 da CLT, neste prisma destaca-se a possibilidade de execução provisória da decisão recorrida até a penhora,…

__________________ TIM NORDESTE S.A., já qualificada, nos autos da reclamação em epígrafe, que lhe move __________________________________, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a presente CONTRARRAZÕES ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, pelas razões que seguem em anexo. Isto posto, requer que sejam as referidas razões, acostadas aos autos para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Nesses…

Bom estudo ! Fico a disposição para sanar eventuais dúvidas. Abraço, Prof. Gilberto Maistro Junior. Nov/2011. *** 1 (I) OS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO: VISÃO GERAL Gilberto Carlos Maistro Junior 1. Conceito1 Recurso é o instrumento processual destinado a viabilizar, nos casos e na forma prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho,

DO ISOLAMENTO ACUSTICO) e o convencimento da verossimilhança da alegação (LOCAL VISTORIADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES) E caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO). Número: 70060430139 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ABSTENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE EXECUTAR MÚSICA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. Não obstante tenha havido o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RAZÕES DE AGRAVO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre…

podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso, por exemplo, de agravo no caso de decisão interlocutória) e a coisa julgada (no caso de sentença ou acórdão). OBS 2: Recurso é DIFERENTE de Reexame Necessário. Ocorre o reexame necessário quando da condenação da Fazenda Pública no caso de ações superiores a…

apelação, o agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e extraordinário, já o novo Código de Processo Civil traz nove tipos: a apelação, o agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência e o agravo de admissão. É nítido que houve a exclusão de alguns recursos, como o agravo…

comparativo dos recursos: Recurso Ordinário -Recurso de Revista -Agravo de Instrumento -Agravo de Petição -Embargos no TST. Espécie Recursal Fundamento Prazo Decisão Atacada Órgão a quo Órgão Ad quem Recurso Ordinário Art. 895 CLT 8 dias Sentença em conhecimento/ Acórdão originário do TRT Juiz do Trabalho/ TRT TRT/ TST Recurso de Revista Art. 896 CLT 8 dias Acórdão de recurso originário ou de agravo de petição TRT Turma do TST Agravo de Instrumento Art. 897, inciso 16 CLT 8 dias…

nosso ordenamento jurídico. Ele apresenta uma função política muito bem definida, pois objetiva a tutela do direito positivado na constituição. Dessa maneira tem com propósito a preservação da autoridade do ordenamento constitucional, servindo como instrumento controlador das decisões emanadas dos órgãos judicantes inferiores, uma vez que o STF é o guardião da constituição. Foi inserido na legislação brasileira pelo art.9°, II, parágrafo único, do decreto n.848/890 com a denominação de…

localizado na Rua _______, nº ______, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, adiante assinado, interpor Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Ativo pelo que expõe e requer o seguinte. Informamos que a guia de recolhimento de custas recursais encontra-se anexa. Nestes termos, pede deferimentos. Local/Data Advogado/OAB Razões do Agravo de Instrumento Processo nº _______. Origem ___ª Vara da Comarca _______/____. Agravante: Joana _______. Agravado:…