contrarazoes Juizado Especiais

DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESSO Nº: 5492498.83.2014.8.09.0054 KAYTON VINICIUS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, referente aos danos materiais e morais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que move em desfavor dos requeridos WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA, processo referenciado à epígrafe, vem com a devida vênia, à respeitável e honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (m.j), por própria e tempestiva apresentar suas, CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelos requeridos, ora Recorrentes. Requer que, sejam as mesmas enviadas à douta apreciação da Egrégia Turma Julgadora Recursal competente, bem como atribuindo ao recurso efeito apenas devolutivo. Em sendo assim Requer que seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 (artigos 2º parágrafo único, 4º caput e § 1º) combinado com o art. 5º, inciso LXXIV da CF e que as razões sejam remetidas a turma recursal para apreciação. Nestes termos, Pede e espera deferimento! Goiânia, 21 de julho de 2015. Cristiane Silva Coelho Advogada OAB/GO 35.163 (Assinado Digitalmente) CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Pelo Recorrido Recorrente: WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA Recorrido: KAYTON VINICIUS DA SILVA Processo nº: 5492498.83.2014.8.09.0054…

Acórdão-5ªC RO 0003265-18.2012.5.12.0038 ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A Emenda Constitucional n. 45, de 30/12/2004 (EC 45/04) atribuiu definitivamente à Justiça do Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o…

2- Danos Morais Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por ORLANDO ORSINI e SALOMÉ DIAS ORSINI – por si e representando sua filha MILENI DIAS ORSINI – em face do recorrente (e-STJ fls. 05/08). Segundo consta dos autos, a terceira requerente, quando caminhava numa calçada, foi atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, o qual, sem observar a preferencial existente em cruzamento, acabou sendo abalroado por um segundo veículo que o impulsionou em…

tal fim, motivo pelo qual o Embargante opõe os presentes Embargos. 3- DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS Nobres Julgadores, como se pode notar, foi em função do acidente de trânsito, que se deu pela colisão do automóvel do Embargado na motocicleta do Embargante, que foram causadas lesões graves ao Embargante, que sofreu fratura exposta no pé esquerdo, fratura nos 5 (cinco) dedos do pé esquerdo, fratura em 8 (oito) locais diversos do pé esquerdo, bem como escoriações no ombro e no braço…

br/SCON/infojur/doc.jsp) DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de REsp em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina…

br/SCON/infojur/doc.jsp) DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de REsp em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina…

(carteira de identidade), (residente), por sua Advogada ao final subscritos, vem perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. 1. DOS FATOS O autor se envolveu em um acidente de transito “engavetamento” juntamente com o senhor Marcos Aurélio e o réu. No qual Marcos Aurélio abalroou o veiculo conduzido por Ruben, que por sua vez colidiu com o dirigido por Júlio, utilizado para transporte público (lotação). Marcos Aurélio…

Responsabilidade do Profissional Liberal TJ-RJ - APELACAO APL 00023913620108190045 RJ 0002391-36.2010.8.19.0045 (TJ-RJ) Data de publicação: 27/03/2014 Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DE 1º GRAU DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. Trata-se de relação de consumo em que a obrigação de resultado, afastada a…

REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº ... ...., já qualificada na Ação de Indenização que lhe move ......, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora em face da r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Requer sejam as presentes razões recebidas e processadas em seus regulares efeitos, remetendo-se as mesmas à Superior Instância…

CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS INDISPENSÁVEIS. FLUXO NORMAL DO TRÂNSITO INTERROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DO ATO DO CONDUTOR SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA, SEQUER DEMONSTRADO. CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA COM FARÓIS APAGADOS. PROVAS INEXISTENTES (CPC, ART. 333, II). DANO MORAL SUBSISTENTE. VALOR FUNDADO NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Age…