Direito

subjetivos dos recursos ? Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos. Pressupostos objetivos: 1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão. Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito do processo civil. A relação dos recursos é taxativa, ou seja, só cabe o recurso previsto em lei. O art. 496 traz a relação dos recursos cabíveis sendo que cada um deles tem requisitos específicos. Fungibilidade recursal: Eu posso ter interposto um recurso equivocado e em função desse principio da fungibilidade recursal o juiz vai receber o recurso equivocado como se fosse o recurso certo. Para que fungibilidade possa ser aplicada não pode haver erro grosseiro e nem má-fé do recorrente. A fungibilidade é uma situação extremamente excepcional porque o erro grosseiro não vai admitir esse principio da fungibilidade. Na hipótese da má fé também não será possível, cada tipo de recurso tem um prazo especifico, se o recorrente tem que interpor um recurso cujo prazo era de 10 dias, por exemplo, e interpõe o recurso errado lá no 13º dia, não só houve o erro grosseiro como houve má-fé do recorrente ele estaria obtendo uma vantagem processual, porque ele interpôs um…

Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de Declaração: contra qualquer decisão (sentença, acordão e decisões interlocutórias). Objetivo do Embargo de Declaração: a)…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)JUIZ (A) FEDERAL DA PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SANTA CATARINA Nº do Processo: 5023339-28.2013.404.7200 Zenita Menestrina, já é qualificada nos autos sob o número em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário, interposto pela União Federal, requerendo seja recebida e oferecida as contrarrazões para negar requerimento ao Recurso Extraordinário.…

STF-011742) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que pretende este, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em…

interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de urgência, possuem natureza de decisão interlocutória, e estão discutindo o mérito). Quando eu tenho uma decisão interlocutória, relacionada ao mérito, ela é fruto de uma cognição sumária, o juiz está fazendo um entendimento fruto muitas das vezes só da versão trazida pelo autor. O juiz pode conceder a tutela de urgência durante toda a tramitação do processo, quando mais cedo ela é concebida mais sumária ela é. As…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (informar)Processo nºAção Indenizatória(nome), já qualificado nos autos do processo supracitado, por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pela requerida.Termos em que,Pede deferimento.(localidade), (dia) de (mês) de (ano).(assinatura)(nome)AdvogadoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO Ref. ao Processo N° 0376117-63.2014.8.19.0001 RAFAEL DOS REIS SIMÃO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra assinada, inconformada com os fundamentos da r. Sentença de fls., vem perante Vossa Excelência apresentar o presente e tempestivo RECURSO INOMINADO, com fulcro nos artigos 1º, caput e 5º, ambos da Lei…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha…

Constituição Federal, combinado com o artigo 541 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fatos e fundamentos que diante se passa a expor, em face do acórdão proferido pelo julgamento nesse Egrégio Tribunal, requerendo à Vossa Excelência que seja intimada a parte contrária, para querendo apresentar contrarrazões e, exercido o juízo e admissibilidade, sejam os autos remetidos para exame do Pretório Máximo. Nestes Termos, Pede Deferimento,…