recurso extraordinario
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE (OU VICE-PRESIDENTE) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________________________________Processo Originário: ___________
Recorrente: Prefeitura Municipal de Piadinha
Recorrido: Jurandyr Bem-hur
A Prefeitura Municipal de Piadinha, já devidamente qualificada nos autos processuais da Ação Indenizatória, interposta por Jurandyr Bem-hur, data vênia, com acórdão de fls. Y a Z, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c”, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 541 do Código de Processo Civil, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pelos fatos e fundamentos que diante se passa a expor, em face do acórdão proferido pelo julgamento nesse Egrégio Tribunal, requerendo à Vossa Excelência que seja intimada a parte contrária, para querendo apresentar contrarrazões e, exercido o juízo e admissibilidade, sejam os autos remetidos para exame do Pretório Máximo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento,
Piadinha-____, 15 de setembro de 2013
_______________________
Advogado (a)
OAB nº ____
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
RAZÕES DO RECUSRSO EXTRAORDINÁRIO,
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES,
Recorrente: Prefeitura Municipal de Piadinha
Recorrido: Jurandyr Bem-hur
1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO
a) Do Cabimento:
O Recurso Extraordinário, no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.
Como objetivo do recurso extraordinário é a uniformidade de interpretação das normas constitucionais objetivas, não a defesa do interesse subjetivo dos ligantes, é que se resolveu interpor o presente recurso uma vez que feriu o