Diversos

Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida cautelar. 4- Agravo retido: Recurso interposto contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo) diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça preliminarmente em eventual recurso contra sentença desfavorável. Ex: Venho apresentar o presente Agravo que permanece Retido nos autos. 5- Contrarrazões do Agravo Retido: É a peça em que a parte contraria vem apresentar suas contrarrazões ao agravo retido 6- Contestação: É a peça em que o Réu vem contestar ou se defender à cerca da ação interposta pelo Autor. EX: vem respeitosamente apresentar sua CONTESTAÇÃO. 7- Réplica: É a resposta do autor à cerca da contestação apresentada pelo Réu. O autor vem impugnar ou se manifesta contra a Contestação. 8- Perito: Documentos relacionados ao perito nomeado pelo juiz. 9- Quesitos Pericia Seguradora: Quesitos apresentados pela seguradora 10- Quesitos Pericia Segurado Quesitos apresentados pelo segurado 11- Laudo Pericial Laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juiz 12- Assistente Técnico da Seguradora Considerações e…

 DIREITO DO TRABALHO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE…

Principal – interposto no prazo por uma ou ambas as partes; • Adesivo – interposto no prazo alusivo à contrarrazões. RECURSOS: 1. RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário encontra previsão legal no artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRT’s em processos de sua competência originária. A competência para julgamento deste recurso é das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O prazo…

questão pelo mesmo juízo ou por juízo superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo recursal, pagar as custas processuais, e se for empregador pagar parte do valor da condenação conforme prevê a instrução nº. 3 do TST. O recurso possui a natureza jurídica, segundo a corrente…

00071 - Número TJMG: 002609042530-2 Numeração única: 0425302.36.2009.8.13.0026 Exeqüente: Luiz Antônio Braga Grillo; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Para que informe no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento dos valores devidos, posto que já esteve de posse dos autos consoante de depreende às fls.118. Adv - Luiz Antonio Braga Grillo, Rafael Augusto Baptista Juliano. 00088 - 0043422.90.2012.8.13.0026 Embargante: Estado de Minas…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução ou embargos a penhora, acontece apôs a realização da penhora , quando o executado tem a oportunidade de se manifestar, na qual pode arguir matéria restrita pela lei. Alguns doutrinadores afirmam ser meios de defesa concedido ao executado para modificar ou tolher os efeitos da sentença, tendo sua previsão legal nos Art. 884 à 886 da CLT, que dispõe sobre: a) prazo de cinco (05) dias após a garantia do juízo ou penhora; b) matéria de defesa que é…

lançar mão dos embargos declaratórios, com fulcro no artigo 535, II do CPC, para que se supra a omissão, exigindo-se o pronunciamento da instância local sobre a questão, assim, provocando seu prequestionamento. É necessário que a questão federal seja previamente levantada, pois os embargos declaratórios não tem função de introduzir matéria nova, que não tenha sido apreciada pelo acórdão embargado. Procedimento O prazo para interposição do recurso especial é de quinze dias, em petição…

(que põe fim ao recurso) cabe agravo legal. Contra a decisão monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos Tribunais também tem despachos. Para maioria sentença é a decisão do juiz que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito. O que importa é o efeito ou a aptidão de extinguir o processo (conforme artigo 267, “caput” e 475-M, § 3º CPC). O art. 162, § 1º CPC só foi alterado porque o processo de conhecimento passou a ser…

178 Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro 2014 / Edição Nº 5.453 CAPITAL 1º GRAU NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA…

de conhecimento, seja na de execução). 2. Sentença: decisão prolatada por juízo singular (não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art. 162 do CPC: “sentença é o ato do juiz proferido conforme os arts. 267 e 269 desta Lei”. STF TRN STJ TST TSE STM TER TJ TRF TRT TRE - TR VR VF VT JE AM JE - - - - Tipos de recurso: 1.1 Total:…