Contrarrazões De Embargo à Execução

apresento mais de um fundamento. Juiz só se manifesta sobre um deles, sendo este procedente. (o juiz não é obrigado a analisar todos os fundamentos da demanda. Isso não configura julgamento citra petita) Quando a decisão é omissa o recurso cabível é o Embargo de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição). É NULA, mas não será anulada. Será aproveitada. ****Decisão extra petita: quando o juiz decidir algo diverso do que foi pedido. O juiz deverá não analisar o que foi…

submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra àquele que a proferiu.” (Nelson Nery Jr.). II - EFEITOS DOS RECURSOS No processo do trabalho os recursos são dotados, ordinariamente, de efeito devolutivo, salvo os embargos declaratórias que tem efeito modificativo. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolução da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário. 1- RECURSO ORDINÁRIO 1.1– CABIMENTO Recurso…

a) Recurso em sentido estrito – 5 dias e posterior intimação para razoes em 2 dias b) Apelacao – 5 dias e intimacao para razoes em 8 dias c) Agravo em execucao – 5 dias e razoes em 2 dias d) Carta testemunhável – requerimento em 48hs e razoes no mesmo prazo das razoes do recurso denegado ou obstado Exceção: por escrito ou oral: embargos declaratorios juizado especial. OBS: Ausência de razões: nao produz nulidade automatica da impugnacao. Os autos sobem ao Tribunal com as razoes…

agravo. Art. 539, § único. Esboço do procedimento. O ROC será interposto sob a mesma forma da apelação, direcionado ao prolator da decisão impugnada. Após será feito o primeiro juízo de admissibilidade. Será o recorrido intimado para oferecer contrarrazões em 15 dias. Em seguida é feito um segundo juízo de admissibilidade. Se negativo o recurso não será recebido. Nesse caso, se a decisão for do tribunal, caberá a interposição de agravo regimental. Se a decisão é de juiz…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

(arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliado no Brasil (art. 539, II, b, CPC) Apelação…

julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte à interposição, independentemente de pauta. Forma: escrita. Não admite sustentação oral. Não há contrarrazões. É interposto nos próprios autos (no recurso denegado). Portanto, não há a formação de instrumento. EMBARGOS INFRINGENTES (resumo) Objetivo: A prevalência do voto vencido na apelação. São dirigidos ao relator do recurso de apelação. Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a…

Maria Diva Garcia Comin Embargos de terceiro Fraude à execução Imóvel penhorado alienado pelos coexecutados aos embargantes, mediante escritura pública de venda e compra lavrada em 8.3.1996, registrada em 15.3.1996 Ocasião em que não constava da matrícula imobiliária o registro da penhora do imóvel, concretizada em 5.4.1994. Embargos de terceiro Fraude à execução Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é…

para apresentar Contrarrazões de Agravo de Petição, nos termos e fundamentos que se seguem. Requer, assim, se digne V. Excelência receber as presentes contrarrazões de agravo e processá-las para posterior apreço e julgamento pela Egrégia Segunda Instância. Termos em que, Pede deferimento. Porto Alegre, 10 de novembro de 2010. xxxx – OAB/RS xxxx EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO. CONTRARRAZÕES…

Compromete a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida…