Contrarrazões De Embargo à Execução

unidade, na disciplina Direito Processual do Trabalho. Professor: Maceió 2012 SÚMULAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS 1- Súmula nº 23 do TST: RECURSO. “Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.” Comentários: 2- Súmula nº 25 do TST: CUSTAS. “A parte vencedora na primeira instância,…

DO EXECUTADO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Brasília/DF 2014 Jéssyca de Oliveira Martins – 201148717 João Lucas Resende Oliveira - 201148315 Lívia Cristina Meirelles Mortati - 201146853 Lucas Nery Santana Costa - 201146450 DEFESA DO EXECUTADO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Direito Processual Civil IV Professor(a): André Luiz Pereira Borba Rocha E-mail: andre.rocha@projecao.br Brasília/DF 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. EMBARGOS A EXECUÇÃO 5…

Então já perdeu metade, se for condenado ele só tem mil e quinhentos para pagar 2 mil, significa dizer que ele vai ser executado pela Fazenda Pública para pagar o que está faltando, isso aqui vai ser inscrito na dívida ativa e vai ser cobrado em execução fiscal. A Perda da fiança – como é que se considera perdida a fiança? Considera-se perdida quando o réu é condenado e foge. Se ele fugir perde 100% do que pagou de fiança. VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro…

de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa O agravante por sua vez ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo. No entanto, como será demonstrado a seguir

menor dúvida quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade no seio trabalhista. • Para ser aproveitado recurso erroneamente apresentado é preciso: • I - dúvida sobre qual o recurso cabível; • II - inexistência de erro grosseiro. Ex: embargos de declaração e pretensão de ser conhecido como recurso ordinário; • III - deve ser apresentado no prazo para o recurso que seria cabível. • c) princípio da proibição da reformatio in pejus- No julgamento de um recurso, o órgão judicante

seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso…

Admissibilidade Recursal. 14 1. Pressupostos Objetivos 15 2. Pressupostos Subjetivos 23 V. Efeitos dos Recursos 26 VI. Direito Intertemporal e Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de…

várias remissões a arrazoados preexistentes nos autos e inúmeras referências a atos processuais anteriores à sentença, em extensas alegações. Nas contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o art. 514, II do CPC. O juiz despachou determinando a subida dos autos. Indaga-se: a) As contrarrazões do recorrido deveriam ter sido acolhidas pelo juiz de 1º grau? Fundamente. Depende. Se efetivamente a petição do recurso infringe…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

Privado Publicação: 13/03/2014 Ementa EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e sua averbação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Art 659, § 4o, c/c Art. 593, II, do CPC. Releitura à luz da recente Súmula no 375 do STJ Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de…