Contrarrazões De Embargo à Execução

Pressupostos Recursais: No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso, ensina o mestre J. J. CALMON DE PASSOS, "é o ato processual que não permite a preclusão máxima e…

- SENTENÇA: ° Art. 832 da CLT; 1)Requisitos essenciais: Relatório – Fundamentação – Dispositivo Embargos de Declaração Art. 852-I da CLT Congruência Contradição “Sentença suicida” 2)Requisitos Complementares: 2.1) Parágrafo §1º do art. 832, da CLT: - Prazos e Condições para o cumprimento 48hrs obrigação de fazer Astreintes 2.2) Parágrafo §2º - Custas – Art. 789 da CLT 2% -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL_ RJ. Processo n ° ... MARIO FERREIRA, já qualificado nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA À TÍTULO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito ordinário, movida por PRISCILLA, representada por sua mãe, ÁGNES, também qualificadas nos autos, em anexo, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente interpor APELAÇÃO Com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil,

declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. Na Lei de Execução Fiscal, contra a sentença que julga os embargos de pequeno valor, o recurso cabível é o de embargos infringentes (que não se confundem com o recurso de mesmo nome previsto no CPC). APELAÇÃO A Lei n. 1.060/50, que trata da assistência judiciária, estabelece que a decisão que…

manifeste o direito de recorrer, mas o seu defensor não o faça, o réu deve ser intimado para escolher se ele quer trocar de defensor, não é o juiz que escolhe. O recurso é interposto de oficio pelo juiz quando o réu diz que quer recorrer, mas as contrarrazões devem ser apresentadas pela defesa tecnica. OBS: há a possibilidade de recorrer de sentença absolutória quando reconhece a pratica do ato, tendo reflexo na ceara cível. ATENÇÃO: intimação por meio de publicação em final de…

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADO : JOY ROCHA DE CARVALHO RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados…

constituído, ut instrumento de mandato anexo, apresentar suas. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ao Recurso de Especial interposto pelo Autor, requerendo, vencidas as formalidades de praxe e estilo, sejam as razões anexas encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação e julgamento. Termos em que, Pede Deferimento. Aracaju/SE, 13 de Agosto de 2015. FABIANO FREIRE FEITOSA OAB/SE 3.173 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Autos n. 201500807398…

513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não se conformar, data vênia, com a sentença proferida. Requer o recebimento do apelo ora interposto, bem como das respectivas razões anexas, abrindo-se vista à parte contrária para que formule contrarrazões, e, requer, a posterior, o normal prosseguimento do feito até o julgamento em superior instância. São os termos em que pede deferimento. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou de improcedência liminar dos embargos (art. 739) 4- Apelação contra sentença que confirma antecipação de tutela 5- Sentença que homologar divisão e demarcação de terras 6- Apelação contra a sentença que julgar procedente pedido de instituição de arbitragem. Art. 518,…

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE – PROPCEMPA, com fulcro no artigo 897-A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, na forma que segue: No processo em epígrafe, houve procedência parcial e na fundamentação fls 5, item 1.4 este MM. Juízo condenou a reclamada, a pagar ao autor depósitos de FGTS sobre as verbas deferidas de natureza remuneratória, no percentual de 8%, incluindo a multa de 40%; em execução direta. Ocorre que na decisão fls 11 letra f, do dispositivo, V. Exª…