Contrarrazões De Embargo à Execução

contende com a empresa XXX LTDA, por seu advogado in fine assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 535, do CPC, tempestivamente interpor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face do r. acórdão, que manteve a sentença de piso, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2014, fazendo-o pelos fatos e razões a seguir aduzidos: O embargo de declaração é a ferramenta processual utilizada para o esclarecimento de despacho, decisão ou acórdão eivado de vícios como obscuridade,…

Direito Processual Civil II - Allan Helber – Execução e Recursos Recursos Atos do Juiz – (artigo 162 do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte

disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover (prover não é gastar definitivamente, é adiantar) as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento (adiantamento) de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos,…

........................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL..........................................................................

de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Decisão de 1º grau FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. De acordo com a agravante, ora recorrente, "é parte passiva ilegítima para o feito, posto que, ao arrendar o veículo ao arrendatário, não pode…

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca…

aprecia também procedimentos de jurisdição voluntária. Apesar da apelação ser um recurso cabível contra sentença (art. 513, do CPC), há algumas situações excepcionais: 2 Das sentenças em execução fiscal de pequeno valor (igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN) só caberão embargos infringentes e de declaração (de alçada; não são os mesmos regulados nos arts. 530 e ss. do CPC); Das sentenças que envolvem Estado estrangeiro ou organismo internacional…

exaurimento de todas as vias recursais junto ao Tribunal a quo1, por exemplo, não será admitido a interposição de recurso especial, para enfrentar um acórdão não unânime que foi proferido em desfavor do réu, em que admitia-se ser enfrentado por meio de Embargo Infringente ou de nulidade, situação fática firmada pela Súmula 281 do STF2. Especial atenção deve está voltada para este recurso, no que diz respeito ao fato de não se admitir a utilização desta modalidade de recurso, contra…

impõe-se a reforma da decisão ora recorrida pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas. Parágrafo nas contrarrazões: Data máxima vênia, não merece prosperar o recurso interposto, devendo manter a decisão ora recorrida pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas. Pedido nas razões: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso. Pedido nas contrarrazões: Ante o exposto, requer seja improvido o recurso interposto, mantendo a decisão ora recorrida.…

coisa julgada ou mesmo em preclusão. Em regra, interposto um recurso, o apelo é submetido à análise de quatro juízos de admissibilidade, quais sejam: • órgão a quo – prolator da decisão impugnada (2 juízos – ao receber o recurso e ao receber as contrarrazões). • órgão ad quem – competente para julgar o recurso (2 juízos – pelo relator da turma e pelo órgão colegiado). Profª. Andréa Cleto Aula 11 – Teoria Geral PRÁTICA SIMULADA II - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE • Legitimidade para…