Modelo Embargo de declaração honorários juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DA 01ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA

Processo n.º: ...

RECORRIDO, já amplamente qualificado nos autos da presente ação, no qual contende com a empresa XXX LTDA, por seu advogado in fine assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 535, do CPC, tempestivamente interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face do r. acórdão, que manteve a sentença de piso, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2014, fazendo-o pelos fatos e razões a seguir aduzidos:
O embargo de declaração é a ferramenta processual utilizada para o esclarecimento de despacho, decisão ou acórdão eivado de vícios como obscuridade, omissão e contradição.

Como o presente acórdão contêm vício de obscuridade e omissão, é imperioso que se lance mão de tal recurso para sanar tais erros e para que o acórdão se dirija ao o estado de perfeição que sê vê presente nos demais julgados desta egrégia turma.

Neste sentido, embora a r. decisão transborde conhecimento e justeza sobre a causa, abaixo são apontados os vícios encontrados na r. decisão, para que estes sejam sanados e a prestação jurisdicional se torne plena e límpida.

DA OBSCURIDADE E OMISSÃO

No r. acórdão os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, a sentença de piso condenou a parte recorrente “a pagar ao autor a quantia de R$ 11.989,96 (onze mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a título de restituição”.

Nesta toada, o valor dos honorários deveriam ser estabelecidos considerando a regra do art. 55, da Lei 9.099 do JEC, que estabelece “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo