Contrarrazões De Embargo à Execução

foi pleiteado. (Ver Súmula 396) • Citra petita: A sentença é omissa em algum pedido formulado. Pode ser corrigida através dos Embargos de Declaração para que o Juiz sane a omissão existente. - As sentenças “ultra petita” e “extra petita” podem ser impugnadas mediante recurso ordinário ou ação rescisória. A sentença citra petita pode ser sanada através de embargos de declaração ou recurso ordinário. - A sentença deverá conter: Relatório, fundamentação e dispositivo. - A sentença…

de recorrer que poderá ser principal e adesivo. O principal é interposto no prazo por uma ou ambas as partes, já o adesivo é interposto no prazo alusivo às contrarrazões. Destaca-se o fato dos recursos trabalhistas terem como regra apenas o efeito devolutivo, com fulcro no artigo 899 da CLT, neste prisma destaca-se a possibilidade de execução provisória da decisão recorrida até a penhora, através de carta de sentença, pela ausência do efeito suspensivo. Recurso ordinário: deve ser…

remetido à instância superior aquela que proferiu a decisão. Ex. recurso ordinário (recurso cabível das decisões de primeiro grau e quem analisa são os magistrados do TRT). E Impróprios: quem analisa é o próprio juiz que proferiu a decisão. Ex. embargos de declaração. Quanto ao assunto: Ordinário: tem como base analisar o direito subjetivo da parte, ou seja, é analisar tanto matéria fática como jurídica. Extraordinário: tem como base apenas o direito objetivo da parte, ou seja, é…

empresa e o retorno para casa consome boa parte do tempo do trabalhador gerando um estresse físico e mental comprometendo a qualidade de vida e consequente reflexo na produtividade e na qualidade do trabalho, tempo esse que poderia ser empregado na execução. Outro fator muito importante que incentivou as empresas a adotarem essa modalidade de prestação de serviços é a redução dos custos com espaço físico, água, luz, telefone, vale-transporte, material de higiene, limpeza e outros itens…

global, dos artigos 513 ao 521 do Estatuto Processual, observando-se no que couber, os princípios fundamentais que norteiam a teoria geral dos recursos. Portanto, em regra, a apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É, desta maneira, um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um…

primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da decisão. 2 – Natureza Jurídica – Processo de conhecimento. Não é de execução, tampouco cautelar, pois ainda está se conhecendo a decisão certa a ser prolatada. Coisa julgada: decisão que não cabe mais recurso, ou a parte não…

de recorrer que poderá ser principal e adesivo. O principal é interposto no prazo por uma ou ambas as partes, já o adesivo é interposto no prazo alusivo às contrarrazões. Destaca-se o fato dos recursos trabalhistas terem como regra apenas o efeito devolutivo, com fulcro no artigo 899 da CLT, neste prisma destaca-se a possibilidade de execução provisória da decisão recorrida até a penhora, através de carta de sentença, pela ausência do efeito suspensivo. Recurso ordinário: deve ser…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

respectiva análise. Os recursos são, em sua ordem sequencial normal, os seguintes : recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há mais dois recursos de uso mais restrito, de que dispõem também as partes : agravo de instrumento e agravo regimental . De qualquer decisão que contenha lacunas, contradições ou obscuridades cabem embargos declaratórios. Na execução há um recurso próprio: o agravo de petição. Cabe, em casos constitucionais,…

2 notícias de julgado (decisões) Recurso, Execução, prazos, efeitos, cabimentos dos embargos. Preparo 1- Uma vez expedido o mandado de penhora e avaliação e citado o executado, o que acontece? Existem duas formas de proceder à garantia do juízo no prazo de 48h, quais sejam: 1) Efetuar um depósito judicial em garantia no valor da condenação; 2) Oferecer bens a penhora. Se a reclamada não se manifestar no prazo de 48h o oficial de justiça que continua com o mandado de citação,…