Modelo de contrarrazões ao R.I.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: 303213213123132 Promovente: XXXXX Promovido: XXXXX XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, por meio de sua procuradora in fine assinada, oferecer a inclusa CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais, que tem como parte ré a XXXXXXXXXXX Termos em que, Pede deferimento. (Cidade, dia, mês ano) Advogado OAB XXXX Assunto: Ação de Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Tarifa de Avaliação do Bem. Seguro de Proteção Financeira. Tarifa de Cadastro. Restituição em Dobro. Pedido Procedente. Autos do processo nº: XXXXXXXX Promovente: XXXXXXXX Promovido: XXXXXXXX EGRÉGIA TURMA Assiste toda razão ao ilustre julgador "a quo", quando ao decidir, satisfaz a pretensão do Recorrido, condenando o Recorrente no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXX), acrescidos de correção monetária a partir da data de assinatura do contrato e juros…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO. Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. …

Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente. Por conseguinte, vez que tempestivas (suspensão dos prazos devido o recesso e férias do advogado)e próprias as presentes contrarrazões, , requer sejam recebidas e, após o cumprimento das formalidades legais, restem os autos remetidos à Turma Recursal, para apreciação e julgamento. Nestes Termos. Pede e Espera Deferimento. , 2 9 de d e z e m…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código…

CIVIL PARANAGUÁ INTERESSADA : EDYLAINE CAROLINE DA SILVA AGRAVANTE : SANTANDER LEASING S. A. ARRENDA- MENTO MERCANTIL RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA DECISAO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR DEFERINDO A ANTECI- PAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA DECIDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. DECISAO QUE NAO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPE- CIAL REPETITIVO.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que…

desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de…

seguro: o montante do prêmio; nas relativas a títulos e valores mobiliários: o valor nominal mais o ágio, se houver, na emissão; o preço, o valor nominal ou o preço em Bolsa, como determinar a lei, na transmissão; o preço, no pagamento ou resgate. CONTRIBUINTE: nos termos do CTN, é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei. LANÇAMENTO: feito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. CASOS JULGADOS: IR Nº 70045716628 2011/Cível APELAÇÃO…

Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e ANA CATARINA STRAUCH. São Paulo, 2 de junho de 2015. SERGIO ALFIERI RELATOR Assinatura Eletrônica …

e para conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito de 3ª Entrância, torno público que se encontra vago o 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, de 3ª Entrância. No prazo de cinco dias, a contar da publicação deste Edital, os interessados em remoção, pelo critério de antiguidade, devem efetuar sua inscrição junto à Gerência de Primeiro Grau, 6º andar do Anexo Administrativo deste Tribunal. Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado…