Contrarrazoes Dano Moral Acidente De Transito

do CC, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o ato ilícito tenha um entendimento único,…

como no caso de ação rescisória) ou é caso de recurso de revista (no caso de ação com origem em uma Vara do Trabalho). # Unicidade de prazo: no processo do trabalho, os recurso têm prazo de 8 (oito) dias, exceto recurso extraordinário (15 dias) e embargos de declaração (5 dias). Contrarrazões (resposta da outra parte) são aceitas em igual prazo,intimando­se o recorrido após ser recebido o recurso. Atenção: as pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro para…

Associados e a Associação dos Funcionários do Banco Central. Sob o aspecto levantado na r. Sentença de que o réu, como sócio com responsabilidade ilimitada e pessoal em relação ao seu cliente tem o dever de prestar contas e ressarcir eventuais danos causados, tenho que também não merece prosperar. A uma, porque não cabe aqui análise de responsabilidade. A duas, porque a prestação de contas só pode ser manejada contra quem, diretamente, tenha relação jurídica que enseje o dever de…

escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxx Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulana de tal, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move em face de empresa x., por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. EXa. requerer, tempestivamente, a juntada das CONTRARRAZÕES ao recurso inominado, em anexo: Termos que pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013 _______________________________________…

razão dos problemas dos freios do veículo, não conseguiu frear, resultando em uma abalroamento dos veículos, acarretando a morte do condutor da motocicleta. Em razão desses fatos, requereu a condenação da loja de veículo e da fabricante aos danos materiais e morais no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Sobreveio a sentença julgando improcedente o pedido, da qual o autor interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais (fls. 150/160), o apelante-autor…

PARECER JUDICIARIO MOTORISTA DE CARGA. ASSALTOS. DANO MORAL. Empregado motorista assaltado em serviço, no transporte de cargas em rodovia. Ainda que o ato ilícito (assalto) não tenha origem em ação ou omissão patronal, o empregador responde pelo dano moral e trauma psicológico causado ao empregado, pois o assalto ocorreu em pleno exercício da atividade profissional. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do…

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…

PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO CAMPO MOURÃO ABRIL - 2014 PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E

PROCESSO 0079000-89.2008.5.01.0204 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 7ª T U R M A ACIDENTE DE TRABALHO SEGUIDO DE MORTE. RESPONSABILIDADE PATRONAL SUBJETIVA E OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. É ônus do empregador - ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado garantir que a prestação da atividade laborativa se desenvolva em um meio ambiente seguro e saudável, sob pena de responsabilidade subjetiva e objetiva - pelo infortúnio