Contrarrazoes Dano Moral Acidente De Transito

11/07/2013 Juiz Prolator: Osvaldo João Ranzi Classe: Apelação Cível. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃOINICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. REQUERENTE QUE DEIXOU DE DESCREVER AS CONDIÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO O ACIDENTE E A CONDUTA CULPOSA PRATICADA PELO DEMANDADO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO QUE IMPÕE A EXPOSIÇÃO DA…

AÇÃO ORDINÁRIA DANOS MORAIS Bloqueio de conta corrente por ordem judicial Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação do dano Valor arbitrado com razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir conduta desidiosa da Administração Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Precedente do TJSP Sentença mantida Recurso não provido. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais…

APELAÇAO CÍVEL Nº 0696722-4 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CÍVEL E ANEXOS Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: JOSÉ VICENTE PANSINI E OUTRO Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DA PARTE SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da justiça gratuita é…

924810320068070001 - DF 0092481-03.2006.807.0001.Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LOCADORA DE VEÍCULOS. VISTORIA QUE APONTA DEFEITO NO VEÍCULO REFEITA NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. COBRANÇA DO DEFEITO INDEVIDA. ILICITUDE DO PROTESTO DE DUPLICATA. ARBITRAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS QUE RECEBE O…

proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos” — uma Seção exclusiva para tratar do tema “Proteção à Saúde e Segurança”. Vejamos: Os aludidos direitos estão em plena consonância com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais destacamos, mais…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE ESPOSO E PAI DE FAMÍLIA - TAMPA TRASEIRA DO CAMINHÃO QUE BATEU NA VÍTIMA CAUSANDO-LHE A MORTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR. - A culpa do condutor do caminhão é incontestável, eis que causou o evento danoso, sendo obrigado a reparar o DANO. RECURSO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO -…

pois aquele, apesar de existir a responsabilidade objetiva, ser-lhe-ia verificada a luz da CF pois aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da constituição federal , que estabelece a obrigação de o estado indenizar os danos provocados por seus agentes, agora no caso de hospital particular independentemente de culpa ou dolo como estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade…

Vicente. são considerado por muita gente o grande constitucionalista do Império Barão De Ramalho, foi o fundador e primeiro presidente dos advogados, também foi doutrinado e direto da faculdade de direito da USP. Etapa 2 Passo 1 – • Competência: • Acidente de Trabalho - Mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0004925-16.2008.8.26.0210, da Comarca de Guaíra, em que é apelante…

do Trabalho - TST RR-26200-08.2006.5.15.0029 Acórdão RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA À GENITORA DO EMPREGADO ACIDENTADO (R$ 100.000,00). VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado, filho da Reclamante, e deferiu à genitora o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00. No recurso de revista, a…