Contrarrazoes Dano Moral Acidente De Transito

Meira, 350 - sala 905, para efeitos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS em face do QUALIFICAÇÃO DO REÚ, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Requer à prioridade na tramitação da lide, eis que, a parte autora conta com 75…

responsabiliza a empresa pelos danos causados aos passageiros nos acidentes de trânsito, pois tem entendido que esta assume o risco do que possa acontecer durante a atividade de transporte. Porém nos casos de roubo dentro dos coletivos e nas dependências da empresa, alguns magistrados têm entendido que esses riscos são casos fortuitos externos, não fazendo parte da atividade de transporte, isentando desta forma, as empresas de transporte público de qualquer reparação de danos…

TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº –…

à taxa Royalty, diante do insucesso do empreendimento. Alega não ter o juízo a quo avaliado a prova pericial e os laudos complementares. Requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos, por redistribuição. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 429). É o relatório, que submeti à douta revisão, observados os artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. VOTOS Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA) Tratam os autos, como…

decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). Custas, ex lege. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o Relator. DES.ª MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator. Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS. ... Crime de trânsito - Entrega da direção de veículo automotor a adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão judicial - Concessão - Impossibilidade…

indevida do Judiciário em outro Poder; - quando a decisão trouxer risco de lesão grave à ordem, segurança, saúde ou economia públicas; trazer danos à coletividade; O Presidente pode decidir de plano ou colher a manifestação do M.P e da parte contrária. Se o Presidente conceder a suspensão deve fixar o prazo de suspensão. No silêncio, a suspensão durará até o trânsito em julgado. Se concedida a suspensão cabe Agravo Interno em 5 dias; se negada a suspensão cabe Agravo Interno e novo…

O dano moral na relação de trabalho: uma abordagem jurisprudencial Leandro Campos Machado Resumo: A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral na Relação de Trabalho: uma abordagem jurisprudencial nas decisões do TRT4. Um dos temas mais discutidos hodiernamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial que vem ganhando espaço, pois trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já…

condenação nas verbas sucumbênciais, estas ficarão suspensas, não havendo possibilidade de reclamá-las em cumprimento de sentença, pelo obice da gratuidade de justiça. 1.10. O advogado tem obrigação, legal e ética, de buscar a integral reparação dos danos sofridos por seu cliente, inclusive os decorrentes do próprio processo judicial. O cliente, em regra, é tecnicamente dependente do advogado. E desconhece a existencia dessas verbas – sucumbentes - A advocacia, especialmente no…

cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente da fase processual em que os processos se encontram”. *Ou seja, independentemente do processo estar em fase de execução ou com trânsito em julgado > regra de competência absoluta que é uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. O princípio da perpetuatio jurisdictionis está previsto no art. 87 do CPC (o CPC é aplicado subsidiariamente na Justiça do…

será ultra petita. Condenar é mais forte que declarar. Toda condenação contem uma declaração. Quando o juiz decide questões que dependam de lei não é ultra peitta. Pedido pode ser: - mediato (bem jurídico. Ex: pedi dano material. O juiz deu dano material e moral) - imediato (declaratório, condenatório) Juros remuneratórios é preciso pedir para o juiz analisar. O juiz não pode julgar ultra petita. Ex: eu peço uma investigação de paternidade. O juiz declara a…