Contrarrazoes Dano Moral Acidente De Transito

de Pagamento - Nrº: 8 Número do Processo :1210087-96.1998.8.22.0001 Processo de Origem : 0100870-38.1998.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de Construção, Pavimentações e Recuperação de Estradas de Rodagem e Fiscal de Trânsito no Estado de Rondônia SINDER Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogado: Aldo Marinho Serudo Martins Neto(OAB/RO 990) Advogada: Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues(OAB/RO…

admite denúncia contra a pessoa jurídica se, concomitantemente, for denunciada a pessoa física que atuou em nome e em benefício da pessoa jurídica; d) a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Ambiental elide a obrigação de reparar o dano ambiental. 1. (OAB VII) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de: a) mais de dois terços das Assembleias…

autos. Por conseguinte, necessária, ‘in casu’, a análise pormenorizada dos fatos trazidos pelo autor, incabível em sede de cognição sumária. Por seu turno, o ‘periculum in mora’ se revela quando há perigo de dano irreparável ou de improvável reparação ao direito postulado. Tal dano deve ser decorrente do próprio prolongamento do processo, da manutenção do estado de insatisfação da parte, em razão da longa duração do feito. Quanto ao perigo de irreversibilidade, não deve este…

relativo a cobrança indevida de previdência privada, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida no evento processual nº. 06, bem como quanto ao cancelamento do referido contrato, a ser cumprido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando o valor da multa em R$ 3.000,00 (três mil reais), na hipótese de não cumprimento da obrigação; 2) à restituição do valor de R$ 350,36 (trezentos e…

DURAÇÃO ANUAL DO TRABALHO - FÉRIAS 10 - REMUNERAÇÃO 12 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 14 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 47 -…

diretamente ligados ao individuo e englobam suas características humanas e seu ambiente social. Neste sentido temos abaixo o descrito por Stolze, 2012: “..os direitos da personalidade como aqueles que tem por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do individuo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma serie…

continuou obrigada perante a cooperativa, sendo devidas | | |as mensalidades e as taxas de funcionamento exigidas após o requerimento referido. | | |Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. | | |É o relatório.

costumes. (...) As práticas abusivas nem sempre se mostram como atividades enganosas. Muitas vezes, apesar de não ferirem o requisito da veracidade, carreiam alta dose de imoralidade econômica e de opressão. Em outros casos, simplesmente dão causa a danos substanciais contra o consumidor. Manifestam-se através de uma série de atividades, pré e pós-contratuais, assim como propriamente contratuais, contra as quais o consumidor não tem defesas, ou, se as tem, não se sente habilitado ou…

FACULDADE PROJEÇÃO JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Brasília/DF 2012 JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como…

cessão de todos os créditos futuros, procedentes de negócios etc. Em virtude da lei, não pode haver cessão do direito de preempção ou preferência (CC, art. 520), do benefício da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 10), da indenização derivada de acidente no trabalho, do direito à herança de pessoa viva (CC, art. 426), de créditos já penhorados (CC, art. 298), do direito de revogar doação por ingratidão do donatário (CC, art. 560) etc. Admite-se, porém, a cessão do direito do autor de…