Contrarrazoes Dano Moral Acidente De Transito

agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando sua ilegalidade, pois, em síntese, é competente a Justiça Estadual Comum, por decorrer a controvérsia do direito da agravante de ter protocolada petição para abertura de Comunicação de Acidente do Trabalho, junto à Fundação Casa, onde trabalha. Decisão de 1º Grau: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da…

pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser, necessariamente, o único elemento gerador da doença. Caracterizada a doença ocupacional, que, na forma do art. 20 , inciso II, da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, submete-se a obreira à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da do mesmo diploma legal. II - JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Constitui ônus do empregador a comprovação de que os fatos…

.. .. .. .. . fls. 1 Cordeiro Lopes Advogados SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 08.705.017/0001-56, representada por SILVIO DOS SANTOS MORAIS DUARTE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.271.098-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.955.298-86, com endereço na Rua Consenza, nº 06, Utinga, Santo André, São Paulo, CEP: 09230-210, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

extraordinário formulado. Em suas razões, resumidamente asseverou preencher todos os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel sub judice, requerendo o provimento do recurso. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 149). Com contrarrazões (fls. 150/151 verso) e parecer do Ministério Público (fls. 158/160 verso), subiram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos. Registro, por fim, que, em razão verso), subiram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos.…

LITIGIO, TEM QUE CHAMAR TODOS, EX. USUCAPIÃO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A SUA POR VONTADE DOS AUTORES). · TODA AÇÃO DE VISA DESCONTITUIR OU ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO TEM QUE CHAMAR TODOS- NECESSÁRIO. SENTENÇA: SIMPLES: UNITÁRIO: O JUIZ DEVE DAR UMA SENTENÇA UNIFORME. EX: TUDO IGUAL PARA TODO MUNDO, SE CONDENA UM CONDENA TODOS, EX: ACIDENTE TRANSITO. INTERVENÇÃO: ASSISTÊNCIA: O TERCEIRO QUER AJUDAR, POIS TEM INTERESSE…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA CNJ: 0001427-28.2011.5.09.0242 TRT: 01447-2011-242-09-00-6 (RO) LABOR EM JORNADA EXAUSTIVA. REDUÇÃO DO TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. DANOS MORAIS. O Brasil, em inúmeros diplomas internacionais, assumiu o compromisso de combater as condições indignas de trabalho, abolir toda a forma de trabalho forçado e obrigatório e repreender a servidão e a escravidão em todas…

constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da lide é verificar se a cobrança foi indevida e se a negativação causou danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que nunca teve relação jurídica com a parte ré. O artigo 333, II do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…

Cível, torno público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos: Apelação Cível nº 0206744-56.2011.8.04.0001 - 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Itaú S/A. Advogado: Dr. Fabio Vinicius Lessa Carvalho (5614/AM) e Dr. Maurício Coimbra Guilherme Ferreira (151056/RJ). Apelados: Emporiolândia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do…

desenvolvimento da coletividade. Noutros termos, sob a ótica formal, crime é toda conduta prevista como tal no preceito primário da norma penal incriminadora. Já sob o prisma material, crime é toda ação ou omissão humana capaz de gerar lesão (crimes de dano) ou perigo de lesão (crimes de perigo) ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ocorre que, tais proposições não se revelam suficientes a fornecer um conceito técnico de crime, tarefa deixada a cargo da doutrina, que ao longo dos…

prescrição, Juiz pode de oficio se for pra negar tudo, matéria de direito ou reproduzir sentença anterior, o autor pode fazer apelação, cabendo a retratação do juiz em 5 dias, caso se retrate torna a sentença sem efeito, sendo o reu citado para contrarrazões Ordinário = 15 dias da data de juntada aos autos de mandado de citação (litisconsorte com procurador diferente prazo em dobro) fazendo publica e mp prazo 4x Sumario = 10 dias antes da audiência de conciliação, sendo obrigado o…