SAQUE CONTA BLOQUEADA

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000558833

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0017717-08.2012.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI, é apelado JOSE BENEDITO
DOS SANTOS:
ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O
julgamento teve a participação dos
Exmos.
Desembargadores JOÃO CARLOS GARCIA (Presidente) e CRISTINA
COTROFE.
São Paulo, 10 de setembro de 2014.

PONTE NETO
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3.769
APELAÇÃO Nº 0017717-08.2012.8.26.0292
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
APELADO: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS

AÇÃO ORDINÁRIA DANOS MORAIS Bloqueio de conta corrente por ordem judicial
Responsabilidade
objetiva da administração a ensejar reparação do dano
Valor arbitrado com razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir conduta desidiosa da Administração Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do
RITJSP/2009) Precedente do TJSP Sentença mantida
Recurso não provido.

1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais interposto por JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS em face do
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, visando obter reparação pelos danos sofridos em virtude de ilegalidade cometida pelo réu.
Sustenta, em síntese, que teve sua conta corrente bloqueada indevidamente, por determinação judicial proveniente do Foro de Jacareí, que em um processo de execução fiscal, bloqueou equivocadamente seu CPF. Erro que somente foi sanado após 30 dias de bloqueio, mediante requerimento do autor, junto à Procuradoria do
Município, que verificando o erro requereu o desbloqueio da conta.
Pelos danos morais sofridos, pede indenização no valor de