Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento

subscreve, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Assim, requer o recebimento das anexas Contrarrazões e seu encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n. _____ CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Escobar AGRAVADO: Confecções Ltda. Processo:__________ Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobre Julgadores, I - PRELIMINARMENTE Como se vê de fls., foi negado seguimento ao Recurso de Revista do ora Agravado. O Ilustríssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho “a quo” fez bem ao indeferir o processamento do Recurso de Revista, uma vez ausentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, tanto do Agravo de Instrumento como do Recurso de Revista que se pretende dar seguimento. Vejamos. II - DOS PRESSUPOSTOS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO- ART.897 § 5º, I DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que o Agravante deixou de juntar ao instrumento, peça obrigatória para o seu regular processamento, qual seja a certidão da respectiva intimação. Nesse diapasão, o artigo 897, §5º, I da CLT, prevê as peças obrigatórias que deverão acompanhar o instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento: “Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA SÉTIMA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO Objeto: CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº 2008.xxxxxxxxxx AI xxxxxxxxxxxxx Agravante: DNPM Agravada: Xxxxxxxx Mineração Ltda. Xxxxxxx MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado in fine subscrito, devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma…

MODELO DE CONTRARRAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _________________________. Processo: _____________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ AGRAVADA (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE…

vem com o respeito costumeiro à presença de V. Exa., por seus procuradores infra assinados, tempestivamente, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aviados pelo Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidade de estilo. Requer ainda sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento.…

7ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n°.: 0023490-57.2010.8.17.0000 (0230676-7) Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado in fine subscritos, em face do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, bem como…

Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida…

Agravo Conceito O agravo é o recurso competente para a impugnação de decisão interlocutória. A decisão interlocutória é o ato processual do juiz que tem cunho decisório, mas que não resolve o processo nos termos dos artigos 267 ou 269, do Código de processo Civil. A decisão interlocutória é aquela que resolve algo em um processo, mas de maneira incidental,sem que venha a dar cabo do processo, como faz a sentença. Há sempre um prejudicado.…

FLUXOGRAMAS 3. FLUXOGRAMAS 3.1. Apelação Não recebe Agravo – 522 c/c 524 Juiz se retrata ou Agravo é provido Sentença 162 § 1º Apelação 513 Vista para: Contrarrazões - 518 Apelação adesiva - 500 Reexame da admissibilidade 518, § único Negado seguimento Agravo de Instrumento 522 c/c 524 Subida dos autos Registro no Protocolo do Tribunal Distribuição Recebe Autos ao Relator 557, caput Sentença conforme Nega seguimento recurso Agravo 557 § 2º 557, § 1º Sentença…

prazo para contrarrazões? 27)Quem já votou pode modificar seu voto? 28) Em que ordem as matérias são votadas? 29)É possível decidir monocraticamente um recurso de apelação? 30)Cabe sustentação oral em apelação? 31)O recurso de apelação depende de pauta? 32)E se, no mérito, existir divergência de valores na seguinte hipótese, por exemplo: o Desembargador A determina o pagamento de 100, o Desembargador B, determina o pagamento de 80 e o Desembargador C determina o pagamento de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo (art. 524); 4. Deve…