Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

fl. 195, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através da advogada infra-assinada, apresentar suas inclusas CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE PETIÇÃO impetrado pela UNIÃO FEDERAL, cuja juntada requer. PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores…

AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO N.º . AUTORA: ASSUNTO: CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Fulana de tal, já qualificada e individualizada nos autos da da Ação de Usucapião n.º xxxxxxxxxx, oriundo da 7.ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxx, por conduto de seu advogado, infra firmado, devidamente constituído de acordo com a procuração anexada aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação intentada por…

irresistível tendência humana. Na verdade, é intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado.” (THEODORO JÚNIOR, 2013, p.605) No primeiro grau de jurisdição são admitidos os seguintes recurso: apelação, agravo e embargos de declaração. Apelação E como esclarece Theodoro Junior, “apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para leva a causa ao reexame dos tribunais…

Incidente de Arguição de inconstitucionalidade  Conflito de competência Recursos  Apelação  Agravo de instrumento Agravo retido  Agravo interno  Embargos de declaração Embargos infringentes  Recurso ordinário  Homologação de sentença estrangeira | exequatur  Recurso especial  Ação rescisória  Recurso extraordinário  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  Reclamação  Agravo em REsp RE  Emb de divergência 1 Teoria Geral – pressupostos  Correspondência ou adequação

cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”.…

Recursos do Processo do Trabalho Agravo de instrumento: Cabimento: É utilizado para destrancar recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição, recurso extraordinário, recurso adesivo, etc. Atenção! Não cabe agravo de instrumento contra despacho que denegar embargos ao TST, pois, nesse caso, é cabível o agravo regimental. Prazo para interposição: 8 dias! Contra minuta do agravo de instrumento e contrarrazões do recurso principal deverão ser apresentadas no prazo de 8 dias também!

também o recurso “ex officio”. XI – agravo em execução; XII - agravo em execução; XIII – da decisão que anula instrução criminal no todo ou em parte; - o juiz reconhece nulidade processual. XIV – só cabe reclamação; XV – da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta; - despacho denegatório somente. XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; - só cabe RESE que suspende o processo. XVII - agravo em execução;…

271 e do §1° do artigo 584 do CPP. É necessário destacar que para a contagem do prazo é necessário a observância do disposto na Súmula 710 do STF. Em se tratando de razões e contrarrazões, abrir-se-à vista do autos, por 48 horas, ao recorrente e depois, por igual prazo, ao recorrido, para a oferta das razões e contrarrazões, ainda que a denúncia ou queixa seja rejeitada. Quando os autos do recurso subirem ao Juiz, este terá o prazo de 2 dias, para a reformar ou sustentar a decisão…

sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso código. Conceito: ato do juiz que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Não olha para o conteúdo, mas para a…

fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. ← Em regra, são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão, com exceção dos embargos de declaração. Características dos recursos ← O acórdão…