Semana De Atualiza O Novo CPC Darlan 21

de 19 a 22 de
Janeiro de 2015

Prof. Darlan Barroso
Processos nos Tribunais e
Meios de impugnação das decisões judiciais
Atenção: todos os números de artigos citados são provisórios

Competências originárias  Incidente de Assunção de
Competência
 Incidente de Arguição de inconstitucionalidade  Conflito de competência

Recursos
 Apelação
 Agravo de instrumento
Agravo retido
 Agravo interno
 Embargos de declaração
Embargos infringentes
 Recurso ordinário

 Homologação de sentença estrangeira | exequatur

 Recurso especial

 Ação rescisória

 Recurso extraordinário

 Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas
 Reclamação

 Agravo em REsp RE
 Emb de divergência

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Teoria Geral – pressupostos
 Correspondência ou adequação – art. 992
 Legitimidade recursal
 Tempestividade
 Preparo

Regras há existentes
 Renúncia e desistência
 Recurso adesivo - mantido

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Tempestividade
1.001. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério
Público são intimados da decisão.
§1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 229, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data da interposição a data da postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3

Preparo
1.005. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido
pela