Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

situação, o Agravo de Instrumento é o remédio adequado para que o órgão superior aprecie se o indeferimento do recurso deve ser mantido ou não. O Agravo de instrumento está previsto no art. 987, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um…

DARIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central, consubstanciado nos termos das razões anexas. Termos em que, Pede deferimento. SÃO PAULO, 05 de novembro de 2014 ADVOGADO OAB/PE (_____)

Especial é de 03 dias e as contrarrazões devem ser apresentadas no mesmo prazo. Conta-se o prazo para interposição a partir da publicação do acórdão pela imprensa oficial. Em 48 horas junta-se a petição nos autos e faz-se concluso ao Presidente que, em despacho fundamentado admite ou não o recurso. Admitido-se, abre-se vistas a parte contrária para contrarrazões, em 03 dias. Após o tríduo, os autos serão encaminhados ao TSE. Se denegado o Recuso Especial, caberá Agravo de Instrumento ao…

ambos, no prazo legal. A interposição deve ser simultânea, sob pena de haver preclusão consumativa. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário podem ser interpostos sob a forma comum ou forma adesiva, e serão apresentadas no prazo para as contrarrazões. Tanto os recursos extraordinário e o especial exigem preparo e porte de remessa e retorno. Os demais requisitos de admissibilidade de todos os recursos são comuns também ao extraordinário e ao especial, exigindo assim:…

JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0071354-66.2012.8.19.0000 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, em face da r. de decisão que deferiu a imissão na posse, condicionada ao depósito da oferta inicial, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno, nos termos da petição em anexo, cuja…

a) ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de recurso

DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL O agravo interno tem previsão específica de cabimento, e, por isso, não se confunde com o agravo regimental. O agravo interno, cuja finalidade é transformar em colegiada a decisão monocrática do relator, é dirigido a este último. Não há contraditório, pois a parte contrária não é intimada para apresentar as contrarrazões. O agravo interno, também chamado de agravo inominado, de agravo simples, de agravo de mesa ou…

O recorrente ajuizou ação de execução contra o recorrido fiador buscando a satisfação de crédito locatício. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido expedido mandado de penhora de imóvel dos recorridos. Em sede de agravo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou o imóvel como bem de família, afastando a penhora. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 referente ao bem de família. Afirmou

Superior Eleitoral (art. 276, § 1º, do Código Eleitoral); * para interposição de agravo de instrumento do despacho do Presidente do Tribunal Regional denegatório do recurso especial (art. 279 do Código Eleitoral); * para interposição de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas corpus (art. 281 do Código Eleitoral); * para interposição de agravo de instrumento da decisão do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que inadmita o…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS a) Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: Além destes admite-se também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental e Agravo Inominado. Observe-se a linha do tempo mais comum no Processo do Trabalho: b) Forma de Interposição e Efeitos: Os recursos serão interpostos mediante simples petição e…