Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência.
Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal (CPC 524), competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade.
Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na instância ordinária (CPC 524), o recurso é interposto perante o…

várias remissões a arrazoados preexistentes nos autos e inúmeras referências a atos processuais anteriores à sentença, em extensas alegações. Nas contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o art. 514, II do CPC. O juiz despachou determinando a subida dos autos. Indaga-se: a) As contrarrazões do recorrido deveriam ter sido acolhidas pelo juiz de 1º grau? Fundamente. Depende. Se efetivamente a petição do recurso infringe…

contra TELEFÔNICA BRASILA S/A, igualmente qualificado, em trâmite nesse Juizado, por seu procurador ao fim assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., atendendo intimação, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso manejado pela instituição ré. Isto posto, requer o recebimento das contrarrazões do recurso, conforme art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, sendo encaminhado o mesmo ao Colégio Recursal, para apreciação das razões anexas. Nestes termos, pede deferimento. Nova…

julgar o recurso extraordinário é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas de julgamento. PRAZO: o prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida, assim como das contrarrazões recursais – e pode haver recurso adesivo (art. 500, inciso II do CPC). PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS: a) Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando…

Processo Civil em seu art.496, reza as espécies de recursos possíveis, vale frisar, que o rol do art.496 é taxativo. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…

modificando a anterior; É interposto no mesmo processo e prorroga o procedimento; Impede a formação da coisa julgada; São, em regra, interponíveis perante o juízo recorrido, embora dirigido ao juízo ad quem. NATUREZA JURÍDICA: Recurso é um remédio, instrumento de correção processual destinado a corrigir um desvio jurídico. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE: A) PRESSUPOSTOS OBJETIVOS: Recorribilidade: A decisão deve ser passível de recurso. Em regra,…

bloqueio de usuários da empresa em questão. TJ-PR : 8617394 PR 861739-4 (Acórdão) • Inteiro Teor AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 861739-4, DE COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: HÁ ZAT ENTRETENIMENTO DIGITAL E MULTIMÍDIA LTDA AGRAVADA: ANDERSON SZABO MACEDO RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º GRAU DENISE ANTUNES (SUBSTITUINDO O DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE CONTAS EM JOGO DA INTERNET ANTE A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA…

religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível Nº 70058469362 (N° CNJ: 0039499-93.2014.8.21.7000) Comarca de Erechim ROBITO LUIZ BORTOLOSO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE ERECHIM AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO…

AGRAVO - Aula – 1. Qual a adequação? Há várias espécies de agravo. Há agravo que ataca decisão interlocutória de juiz – 1º grau de jurisdição -, assim como acontece com o AGRAVO RETIDO1 (art. 523, §3º, CPC) que ataca decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento e do AGRAVO DE INSTRUMENTO2 (art. 522, CPC) em face de outras decisões interlocutórias proferidas pelo juiz ‘fora’ da audiência de instrução e julgamento (v.g. proferida em audiência de conciliação).…

da Ação de Anulação …, em trâmite perante a … Vara Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão de efeito… Suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação (art. 558, Código de Processo Civil).…