Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente: XA) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal. B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. C)15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal. 3- Leia atentamente as assertivas abaixo: I- O recurso adesivo não será…

relação aos recursos propriamente ditos, o Código atual admite a interposição de sete recursos: i) apelação; ii) agravo; iii) embargos infringentes; iv) embargos de declaração; v) recurso ordinário; vi) recurso especial; e vii) recurso extraordinário. Sendo que para o agravo existem quatro modalidades: a) agravo retido; b) agravo de instrumento; c) agravo na forma do artigo 544; e d) agravo na forma do §1º do artigo 557. No NCPC, visou-se, simplificar o sistema recursal, para obtenção de…

termos do artigo 522, ss do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelo que expõe e requer o seguinte. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo concedeu medida de cautelar de exibição, quando deveria ter concedido a busca e apreensão dos documentos pleiteados, ficando evidente o prejuízo do agravante. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, com a concessão do seu efeito ativo, que se encontra devidamente…

chamada de juízo de adminissibilidade – pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra…

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

Seção de Dissídios Individuais. Na Seção de Dissídios Coletivos a petição é dirigida ao Presidente da referida seção e, as razões à própria Seção. Caso o processamento do recurso de embargos seja indeferido, poderá a parte prejudicada interpor Agravo Regimental no prazo de 08 dias, nos termos do regimento interno do TST e do artigo 896, parágrafo 5º da CLT. Didaticamente, com a edição da Lei 11.496/2007 os embargos podem ser classificados como EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA e EMBARGOS…

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…

redação dada pela Lei n.9756/88, não mais prevê tal faculdade. 5. CONTRARRAZÕES • Diz o art. 900 da CLT: “Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente”. Então, o prazo é de 8 dias. • As pessoas jurídicas de direito público dispõem de prazo e dobro para recorrer, mas não para a apresentação de contrarrazões. • É importante assinalar que as contrarrazões não possuem efeito infringente. Vale dizer, não…

Agravante: Agravada: Processo de origem: Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Ilustres Julgadores! I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO • agravo de instrumento (522 e seguintes) • Trata-se de decisão interlocutória que se reveste de urgência e, portanto cabível, no caso agravo de instrumento sendo impossível sua conversão em agravo retido posto que..... II – RAZÕES RECURSAIS • Trata-se... • A respeitável decisão de fls... • Merece reforma... III - DO…

decisão; Proibição da “reformatio in pejus” – é proibido/vedado piorar a situação de quem recorre, se os dois recorrerem irá acontecer o efeito devolutivo. Taxatividade – só podemos usar os recursos previstos no art. 496 do CPC (I – apelação, II – agravo, III – embargos infringentes, IV – embargos de declaração, V – recurso ordinário, VI – recurso especial, VII – recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe…