Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DAVARA CÍVEL DA COMARCA DA MELEIRO – SANTA CATARINA Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXX FULANO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, informar que interpôs nesta data Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo, estando o mesmo devidamente instruído, conforme preceitua o artigo 526 do Código de Processo Civil, acompanhado inclusive de cópia integral dos presentes autos.Outrossim, requer-se a apreciação do mesmo com…

Recurso Extraordinário; b.2) Legais: previstos no Código de Processo Penal ou em outras Leis processuais especiais. Ex.: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Correição Parcial, Agravo. b.3) Regimentais ou Orgânicos: instituídos nos Regimentos Internos dos Tribunais. Ex.: Agravo Regimental, Agravo de Instrumento, Embargos de Divergência. c) Pelo critério de seus Fundamentos, ou os motivos pelos quais o recorrente impugna a decisão: c.1) Fundamentação livre: quando a Lei não fixa

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do douto Juiz Federal da 2ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão que suscitou o conflito positivo de competência perante o STJ e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, por considerar o decidido pela Corte Superior nos autos do Agravo…

015/14) - Objeto: (fundamentação vinculada) 1) Omissão 2) obscuridade 3) contradição (interna à decisão) 4) manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (OJ 377 da SDI I) AGRAVO DE PETIÇÃO • Cabimento: • Embargos Modificativos ou infringentes CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: OJ-SDI1-142 da SDI I – exige contraditório, exceto sentença (efeito devolutivo – RO) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.…

EMBTE.(S): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PAULO LOPES LTDA ADV.(A/S): EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apólices da dívida pública do início do século. Inviabilidade. Precedentes. 1. A extinção de crédito tributário, mediante dação em pagamento de apólices da dívida pública do…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021841-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVADO : JEAN RODRIGO ASSIS. RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO CAUSA AO DANO - ART

Agravo de Instrumento n. 2014.035655-3, da Capital Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que

FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo nº.: 0028044-04.2008.8.19.0209 XXXXX, nos autos da ação ordinária que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXX vem, em atenção ao despacho de folhas 396, apresentar, anexo, suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de fls. 374/384, requerendo sua admissão e regular processamento, com o conseqüente encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Termos em que, espera deferimento.…

resto, que cabia à Administração anterior efetuar o pagamento. Apelação nº 0148369-92.2007.8.26.0000 - Paraguaçu Paulista - VOTO Nº 10.024 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso recebido e processado, com contrarrazões. É o relatório. Inicialmente considera-se submetida a reexame necessário a r. sentença apelada (art. 475, I, CPC). Ressalvada a convicção da digna juíza prolatora da r. decisão atacada, assiste razão à apelante. Com efeito,…