CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS AV. AMAZONAS, 266, SALA 413/414 - CENTRO PROTOCOLO DO RECURSO: XX RECORRIDO: XXX NUMERO DO BENEFÍCIO: XXX Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: XXX ÓRGÃO RECORRIDO: XXX XXX, devidamente qualificada nos autos do pedido de pensão por morte que faz junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, atendendo vossa comunicação enviada pelos Correios, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo instituto Recorrente. Ato contínuo, requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame dessa Egrégia Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Pede deferimento. Belo Horizonte/MG., 11 de September de 2014. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrida PROTOCOLO DO RECURSO: XXX RECORRENTE: SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. RECORRIDO: XXXX NUMERO DO BENEFÍCIO: XXXX Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: XXXX ÓRGÃO RECORRIDO: XXXX CONTRARRAZÕES DE RECURSO Eméritos Julgadores, A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica Jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo (art. 524); 4. Deve…

seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)Como se mede a profundidade do efeito…

relator (ao prolator da decisão agravada). Efeitos: É recebido, apenas, no efeito devolutivo. Possíveis condutas do relator ao receber o agravo regimental: 1. retratar-se; 2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte à interposição, independentemente de pauta. Forma: escrita. Não admite sustentação oral. Não há contrarrazões. É interposto nos próprios autos (no recurso denegado). Portanto, não há a…

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – BELO HORIZONTE. Recurso Especial nº: 1.0040.12.003207-9/003 MAURÍCIO EUSTÁQUIO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Especial de nº 1.0040.12.003207-9/003 interposto nos autos dos embargos infringentes de nº 1.0040.12.003207-9/002, interpor o presente …

PROJUDI - Processo: 0000862-25.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 07/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ. Processo n.º 0000862-25.2012.8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

ovo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos ImprimirEnviar por email284200 1 de março de 2015, 7h30 Por Rodolfo Kronemberg Hartmann Introdução e objetivo do artigo O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera…

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

Manual de Recursos de Benefícios Divisão de Recursos de Benefícios Dezembro/2010 CRÉDITOS INSTITUCIONAIS Valdir Moysés Simão Presidente do INSS Benedito Adalberto Brunca Diretor de Benefícios EQUIPE TÉCNICA 1. Rosilene Rossatto Facco Bispo (Técnico do Seguro Social, Divisão de Recursos de Benefícios, Brasília/DF) 2. Daniel Áureo Ramos (Técnico do Seguro Social, Divisão de Recursos de Benefícios, Brasília/DF) 3. Ivan Costa Ferreira (Técnico do Seguro Social, Divisão de Recursos de…

processo resolve questão incidente ou causa gravame a alguma das partes. Devemos tomar cuidado, pois embora em regra a decisão interlocutória resolva questão incidente, por vezes ela poderá causar gravame a uma das partes, sendo tal decisão sujeita a agravo. O recurso de agravo também será cabível diante dos despachos teratológicos. Em regra, os despachos são irrecorríveis, tendo em vista não possuírem caráter decisório (art. 504 do CPP). Porém, os despachos teratológicos, apesar de…